342/22.4YRLSB-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Abrunhosa
Processo: 342/22.4YRLSB-9
Acórdão
Descritores: Reconhecimento de sentença penal europeia, Reconhecimento parcial, Pena acessória de incapacidade eleitoral
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reconhecimento e execução de sentença penal europeia
Nr Documento: RL
Juízes: Filipa Costa LourençoCristina Pego Branco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0daa6239b15eb2cd80258810004dd23bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2022:342.22.4YRLSB.9.31
Sumário
Não se verificando qualquer dos motivos gerais de recusa do reconhecimento da sentença penal Europeia e da execução da condenação, nos termos do art.º 17.° da Lei n.º 158/2015, de 17/09 e estando as demais formalidades legais cumpridas, não se pode no entanto reconhecer a pena acessória de incapacidade eleitoral passiva, por tal pena não ser admitida pela lei portuguesa (art.ºs 30º/4 e 49º/1 da CRP3 e 65º/1 do CP4), nos termos do disposto no art.º 16º/4 da Lei n.º 158/2015, de 17/09), pelo que aquela terá de ser reconhecida mas com exclusão desta pena acessória.
Texto
Nos presentes autos de RESPE 1, acordam, em conferência, os Juízes da 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: O MP 2 requereu o reconhecimento de sentença estrangeira para efeitos do cumprimento da pena em Portugal, nos seguintes termos: “... O Ministério Público junto deste Tribunal, nos termos do disposto na Lei n.' 158/2015, de 17 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 115/2019, de 12 de Setembro, promove o reconhecimento da sentença penal europeia de condenação, com vista à execução, em Portugal, do remanescente da pena de prisão imposta em Espanha a : AA, de nacionalidade portuguesa, nascido a …………, natural da Guiné Bissau, filho de xx e de zz, titular do CC n° …………, emitido a ……………, em cumprimento de pena em Espanha em semi-liberdade, terceiro grau penitenciário, com última residência conhecida em Portugal na Rua …………………… Lisboa, na área de competência territorial deste Tribunal da Relação, Nos termos e com os fundamentos seguintes: Pela sentença n.' 24/2021, de 21.06.2014, transitada em julgado em 1.10.2014, proferida pela 2.a Secção da Audiência Provincial de Santa Cruz de Tenerife, Reino de Espanha, o requerido foi condenado na pena de três (3) anos de prisão e na multa de € 77 470,00, (1095 dias), com responsabilidade pessoal subsidiária de dois meses em caso de não pagamento, pela prática de um crime contra a saúde pública, na modalidade de substâncias que causam grave dano à saúde (tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas), p. e p. pelos artigos 368.° e 370.°, do Código Penal Espanhol, nos termos que constam da certidão e da sentença juntas, transmitidas a este tribunal para reconhecimento e execução em conformidade com o disposto na Decisão-Quadro 2008/909/JAI de 27 de Novembro de 2008, transposta para o direito interno pela Lei n.' 158/2015, de 17 de Setembro. A certidão, devidamente transmitida com tradução em língua portuguesa, nos termos dos artigos 4. °, n.° 1, al. a), e 5.°, n.°s 1 e 2, da Decisão-Quadro 2008/909/JAI e 16.°, n.°s 1 e 2, da Lei n.° 158/2015, foi emitida em conformidade com o formulário cujo modelo constitui o anexo I deste diploma, encontrando-se devidamente preenchida. Não se mostra necessária a tradução da sentença (artigo 19.°, n.° 2, da Lei n.° 158/2015). O crime por que o requerido foi condenado vem incluído pela autoridade de emissão na lista de infracções constante da parte 2 do campo h) do formulário da certidão acima referida e corresponde à infracção a que se refere a al. e) do n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 158/2015, aplicável ao reconhecimento e execução da sentença em Portugal (artigo 7.° da Decisão-Quadro 2008/909/JAI), não se mostrando necessária, por conseguinte, a verificação da dupla incriminação. O requerido encontra-se no Estado de emissão, a cumprir a pena em que foi condenado, cujo termo se prevê venha a ocorrer em 27.04.2023, Sendo, por conseguinte, o tempo de prisão ainda por cumprir superior a 6 meses (artigo 17.°, n.° 1, al. h), da Lei n.° 158/2015). O requerido tem nacionalidade portuguesa e deu o seu consentimento à transmissão da sentença, verificando-se que a execução da condenação em Portugal contribuirá para atingir o objectivo de facilitar a reinserção social da pessoa condenada, pelo que se mostram reunidos os pressupostos necessários à transmissão, nos termos dos artigos 4.°, n°s 1 e 2, da Decisão- Quadro 2008/909/JAI e 8.°, n.° 1, al. a), da Lei 158/2015, aplicável no caso em que Portugal é o Estado de execução. A transmissão da sentença a este tribunal foi efectuada com base em pedido do condenado, nos termos dos artigos 4.°, n.° 5, da Decisão- Quadro 2008/909/JAI e 9.°, n.° 5, da Lei n.° 158/2015, aplicável ao reconhecimento e execução da sentença em Portugal, para efeitos da sua transferência para cumprimento da pena em Portugal. Este tribunal é o territorialmente competente para reconhecer a sentença, de acordo com o disposto no artigo 13.°, n.° 1, da Lei n.° 158/2015, com base na certidão emitida pela autoridade de emissão, devendo tomar as medidas necessárias ao seu reconhecimento (artigo 16.°, n.° 1, do mesmo diploma), de modo a que a pena aplicada, na parte ainda restante, seja cumprida em Portugal. Não se mostrando presente qualquer dos motivos de recusa do reconhecimento da sentença e da execução da condenação previstos no artigo 17.° da Lei n.° 158/2015, nem de adiamento do reconhecimento, nos termos do artigo 19.° do mesmo diploma, deve a sentença ser reconhecida (artigos 8.°, n.° 1, e 9.° da Decisão-Quadro 2002/909/J AI). Pelo exposto, requer a V.Ex.ª que, D. e A., e designado defensor ao requerido, sem audição deste, em virtude de a transmissão ter tido lugar a seu pedido (artigo 16.° A, n.º 2, da Lei n.º 158/2015): Seja proferida decisão de reconhecimento da sentença para efeitos do cumprimento da pena em Portugal, em conformidade com o disposto nos artigos 16.°, n.º 1 e 20.°, n.º 1, da Lei n.º 158/2015; e Informada a autoridade de emissão, nos termos do disposto no artigo 21.°, al. c), do mesmo diploma, c) Seja ordenada a sua transmissão ao Juízo Local Criminal de Lisboa, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, para execução, onde deverá providenciar-se pela transferência do condenado para Portugal, por ser esse o tribunal competente para o efeito, de acordo com o disposto nos artigos 13.°, n.º 2 e 23.° da Lei n.º 158/2015. ...”. Ao Requerido foi nomeada Defensora Oficiosa. O Requerido foi notificado, na pessoa da sua Exm.ª Defensora Oficiosa para deduzir oposição, e nada disse. Cumpre decidir. Por sentença de 21.06.2021, transitada em julgado, proferida pela 2ª Secção da Audiência Provincial de Santa Cruz de Tenerife, Reino de Espanha, o requerido foi condenado nas penas de três anos de prisão, de €77.470,00 de multa, já substituída por dois meses de prisão, por o condenado ter sido considerado insolvente, e na pena acessória de inabilitação especial para o exercício do direito de sufrágio passivo, pela prática de um crime contra a saúde pública, na modalidade de substâncias que causam grave dano à saúde (tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas), p. e p. pelos artigos 368.° e 370.°, do Código Penal Espanhol (cf. certidões juntas). A certidão da sentença foi devidamente transmitida com tradução em língua portuguesa. O crime por que o requerido foi condenado vem incluído pela autoridade de emissão na lista de infracções constante da parte 2 do campo h) do formulário da certidão acima referida e corresponde à infracção a que se refere o art.º 3.°/1-e) da Lei n.º 158/2015, de 17/09, não se mostrando necessária, por conseguinte, a verificação da dupla incriminação. O requerido encontra-se no Estado de emissão, a cumprir a pena em que foi condenado, cujo termo se prevê venha a ocorrer em 27.04.2023, pelo que restam por cumprir mais de seis meses de prisão. O requerido tem nacionalidade portuguesa e deu o seu consentimento à transmissão da sentença, verificando-se que a execução da condenação em Portugal contribuirá para atingir o objectivo de facilitar a sua reinserção social. A transmissão da sentença a este tribunal foi efectuada com base em pedido do condenado, para efeitos da sua transferência para cumprimento da pena em Portugal. Este tribunal é o territorialmente competente para reconhecer a sentença, (art.º 13.°/1, da Lei n.º 158/2015, de 17/09). Não se verifica qualquer dos motivos de recusa do reconhecimento da sentença e da execução da condenação (art.º 17.° da Lei n.º 158/2015, de 17/09). Mas, não reconhecemos a pena acessória de incapacidade eleitoral passiva, por tal pena não ser admitida pela lei portuguesa (art.ºs 30º/4 e 49º/1 da CRP 3 e 65º/1 do CP 4), nos termos do disposto no art.º 16º/4 da Lei n.º 158/2015, de 17/09). Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis, acordamos em rever e confirmar parcialmente a sentença, constante da certidão junta aos autos, proferida em 21/06/2021, no Tribunal da 2ª Secção da Audiência Provincial de Santa Cruz de Tenerife, no Reino de Espanha, assim a reconhecendo parcialmente e determinando a execução, em Portugal, do remanescente das penas de 3 (anos) anos de prisão e de €77.470,00 (setenta e sete mil, quatrocentos e setenta euros), já convertidos em 2 (dois) meses de prisão, em que foi condenado o Requerido AA. Sem custas. Notifique. Cumpra o disposto no art.° 21° da Lei 158/2015, de 17/09. Após trânsito, remeta ao Juízo Local Criminal de Lisboa, para execução, onde deverá providenciar-se pela transferência do condenado para Portugal, por ser esse o competente para o efeito (art.° . 13°/2 da Lei 158/ 2015, de 17/09). D.N.. Reconhecimento e Execução de Sentença Penal Europeia Elaborado em computador e integralmente revisto pelo relator (art.º 94º/2 do CPP). Lisboa 10-03-2022, João Abrunhosa Cristina Pego Branco Filipa Costa Lourenço 1 Reconhecimento e Execução de Sentença Penal Europeia. 2 Ministério Público. 3 Constituição da República Portuguesa. 4 Código Penal.