Acórdão STJ — Embargos de terceiro, Dívida de cônjuges

Acórdão

083007

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 23 de março de 1993
Relator: Pereira Cardigos

Revista

Embargos de terceiroDívida de cônjugesAvalLetraMoratóriaÓnus da prova

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ARTIGO 690 N1 ARTIGO 722 N2 ARTIGO 729 N2.
CCIV66 ARTIGO 342 N1 ARTIGO 1691 N1.
CCOM888 ARTIGO 10 ARTIGO 362.
LULL ARTIGO 32 N1 ARTIGO 47.

Jurisprudência Nacional

ASSENTO STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99.
ACÓRDÃO STJ DE 1966/07/05 IN BMJ N159 PAG342.
ACÓRDÃO STJ DE 1970/12/02 IN BMJ N202 PAG154.

Sumário

I- É sobre o embargado que recai o ónus de provar a comercialidade substancial da dívida titulada por letras de câmbio que serviram de base à execução movida contra o marido da embargante como avalista.

II- É a obrigação subjacente do aval a relevante para efeitos do disposto no artigo 10 do Código Comercial.

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