0714/07 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do art. 690º, 1, do C. P. Civil o recorrente deve apresentar a sua alegação, “na qual concluirá, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou a anulação da decisão”. II - Deve considerar-se cumprido o referido ónus sempre que as “conclusões” permitem identificar com precisão o entendimento do recorrente sobre as questões jurídicas em litígio, designadamente, as razões onde assenta a sua divergência do acto recorrido.

Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A…, devidamente identificada nos autos recorreu para este Supremo Tribunal do acórdão proferido no Tribunal Central Administrativo Sul que rejeitou o RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO por si interposto do acto de indeferimento tácito imputado ao Ex.mo Sr. SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR, por se ter entendido que a recorrente não deu satisfação ao convite que lhe fora feito para reformular as conclusões das suas alegações. Em suma alega a recorrente que satisfez o convite que lhe fora formulado, tendo sintetizado as questões a decidir. Neste Supremo Tribunal a Ex.ma Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de ser dado provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à conferência para julgamento. Fundamentação Matéria de facto Para julgamento do recurso são relevantes os seguintes factos: A recorrente apresentou as suas alegações, nos termos de fls. 108 a 116; Em 27-5-2003 foi proferido o seguinte despacho: “ As conclusões são proposições sintéticas que emanam do que se expôs e considerou ao longo das alegações. Sem a indicação concisa e clara dos fundamentos explanados e desenvolvidos nas alegações não há conclusões, o que é motivo para não receber o recurso (cfr. a propósito, entre outros, Ac. do STJ de 4/2/1993 in CJ, STJ, Tomo I, pág. 140). Em obediência a este desiderato, e ao abrigo do disposto no art. 690º, n.º 1 e n.º 4 do C. P. Civil, convido a recorrente a sintetizar as conclusões constantes da sua alegação de fls. 108 e ss, sob pena de não se conhecer do recurso. Prazo: 10 dias. Notifique. ” A recorrente apresentou, então, o requerimento de fls. 145 a 147, nos seguintes termos: “ Conclusões: A recorrente apresentou a sua candidatura e foi admitida ao concurso interno de acesso limitado para preenchimento de 4 vagas de Técnico Profissional de P Classe, do grupo de pessoal não docente da Universidade de Évora aberto mediante despacho do Senhor Reitor da Universidade de Évora n° 83/2000, de 6 de Novembro. Foi a recorrente notificada do projecto de lista de classificação final, onde lhe foi atribuída a classificação de 15,56 valores. Por se encontrar a gozar o seu período de férias, à recorrente não foi possível pronunciar-se sobre o seu posicionamento e classificação no projecto de lista de classificação final. Por despacho do Senhor Reitor da Universidade de Évora de 12.07.2001, foi homologada a lista de classificação final dos candidatos ao concurso objecto de presente recurso. Não se conformando com a sua classificação a recorrente apresentou ao Exmo. Senhor Secretário de Estado do Ensino Superior Recurso Hierárquico Necessário do referido despacho do Senhor Reitor da Universidade de Évora. Não se conforma a recorrente com a sua classificação e posicionamento na lista de classificação final dos candidatos, em virtude de, na componente de Experiência Profissional, lhe terem sido contados apenas 5 anos, 10 meses e 10 dias como tempo de serviço prestado na carreira e na categoria. Tal contagem de tempo de serviço fundou-se em documento emitido pela Direcção dos Serviços Administrativos entregue directamente por esta Direcção de Serviços ao Júri do Concurso, documento que não passou pela recorrente e do qual apenas teve conhecimento quando consultou o processo para efeitos da interposição do recurso hierárquico. Como resulta do curriculum apresentado pela ora recorrente, a esta deveria ter sido contado como tempo de serviço prestado na carreira e na categoria 7 anos, 6 meses e 18 dias, e não apenas o tempo de serviço que efectivamente lhe foi contado. A recorrente foi integrada no quadro de pessoal não docente da Universidade de Évora ao abrigo do disposto no Dec-Lei n° 81-A/96, de 21 de Junho. Na referida situação de precariedade, a recorrente iniciou funções nos Serviços de Acção Social da Universidade de Évora, com a categoria de telefonista, mediante contrato de trabalho a termo certo, desde 21.10.1993 até 30.09.1994. Posteriormente, exerceu funções na Universidade de Évora, com a categoria de auxiliar técnica, no âmbito de contrato de trabalho a termo certo, celebrado com a Universidade de Évora em 29.09.1994, com efeitos a partir de 01.10.1994 e, no âmbito de contrato de trabalho a termo certo, desde 01.0795, com a categoria de Técnico Auxiliar. Preenchendo os requisitos previsto no Dec-Lei n° 81-A/96 para a regularização da sua situação e vínculo laboral, para efeitos do concurso aberto por imposição deste diploma legal, foi à recorrente contado, em 30.04.97, o tempo de serviço de 3 anos, 6 meses e 9 dias, ou seja, contou-se o tempo de serviço prestado em situação precária O art. 6°/ 1 do Dec-Lei n° 195/97, de 31/07, determina que o tempo de serviço prestado em situação irregular pelo pessoal aprovado nos concursos a que se refere aquele diploma releva na categoria de integração para efeitos de promoção, de aposentação e sobrevivência. A recorrente foi integrada ao abrigo do disposto no Dec. Lei n° 81-A/96 na categoria de Técnica Auxiliar de 2ª Classe, pelo que, como prestado nesta categoria deve relevar o tempo de serviço prestado ainda em situação irregular, desde 21.10.1993. No concurso “sub judice” deveria ter sido contado à recorrente, e não foi, o tempo de serviço na categoria e carreira prestado em situação irregular, ou seja, 7 anos, 6 meses e 18 dias. Em consequência, na componente de Experiência Profissional, deveria ter sido atribuída à recorrente, e não foi, a pontuação de 15,72 valores e não 13, 29, que levaria à atribuição à recorrente da classificação de 16,328 na Avaliação Curricular. Assim, a classificação da recorrente no concurso em causa e o respectivo posicionamento na lista dos candidatos, resultam de manifesto erro que fere de ilegalidade o concurso e inquina o acto homologatório da lista de classificação final, que enferma assim do vício de violação da lei por erro sobre os pressupostos de facto e de direito, Desse erro resulta um posicionamento relativo dos candidatos distorcido e que viola os princípios da Justiça, da proporcionalidade e da igualdade. Na pendência do presente recurso interposto de acto de indeferimento tácito, foi proferido acto expresso de indeferimento do Exmo. Senhor Ministro da Ciência e Ensino Superior, de 14 de Maio de 2002. Essa decisão não foi devidamente fundamentada, limitando-se o Senhor Ministro a apor a expressão “homologo” sobre parecer da Auditoria Jurídica do Ministério da Educação para o qual nem expressamente remete. A não fundamentação do acto recorrido, foi a recorrente privada de compreender a motivação e percurso cognitivo e valorativo que levou à decisão tomada. 22. Por isso o acto recorrido está igualmente inquinado do vício de forma por falta de fundamentação. ” 2.2. Matéria de direito O acórdão recorrido entendeu que a recorrente “ não sintetizou de forma clara e explícita, em sede de conclusões, a fundamentação das questões por si equacionadas, constatando-se que estas continuam a ser longas e repetitivas, complementando até à exaustão os fundamentos das alegações, não indicando ou especificando a norma, ou normas jurídicas violadas ”. É objecto deste recurso saber se, efectivamente, a recorrente formulou conclusões, em termos legais. O art. 690º, 1, do C. P. Civil diz-nos o seguinte: “ ARTIGO 690.º (Ónus de alegar e formular conclusões) 1. O recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual concluirá, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.(…)” ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil Anotado, Coimbra, 1981, pág. 359, em anotação ao artigo 690º do C. P. Civil já referia que o preceito deveria ser interpretado com alguma habilidade: “… É necessário não exagerar a proposição de que a minuta não tem conclusões quando a exposição final dos fundamentos é longa e extensa, em vez de resumida. (…) Desde que a alegação termine por conclusões, desde que a parte final desta peça mereça realmente a qualificação de conclusões, o facto de estas serem mais extensas do que podiam e deviam ser não deve obstar ao conhecimento do recurso. A fórmula do artigo – indicação resumida dos fundamentos – deve interpretar-se e aplicar-se em bons termos, cum grano salis. Importa ver nessa determinação legal mais um voto, uma recomendação de boa técnica processual, do que um comando rigoroso e rígido, a aplicar com severidade e sem contemplações ”. A nosso ver, e nesta linha de orientação, entendemos que o preceito deve ser lido com o sentido de exigir tão só que as conclusões permitam identificar com precisão o entendimento do recorrente sobre a questões jurídicas em litígio, designadamente as razões onde assenta a sua divergência do acto recorrido. Uma leitura das conclusões apresentadas após o convite e que se encontram transcritas na totalidade na al. b) da matéria de facto, mostra-nos que as mesmas indicam, de forma sintética, os fundamentos pelos quais se pede a anulação do acto. Na verdade, ficamos a saber sem qualquer ambiguidade, que a recorrente imputa ao acto recorrido a violação dos princípios da justiça, igualdade e proporcionalidade, falta de fundamentação e ainda a violação do disposto, no art. 6º, 1 do Dec. Lei 195/97, de 31/10, no que respeita à contagem do tempo de serviço prestado em situação irregular (de onde decorre, segundo alega ainda, um erro na contagem do tempo de serviço, com repercussões na notação atribuída à Experiência profissional). Assim, sendo clara a indicação resumida dos fundamentos da alegação, a recorrente deu cumprimento ao disposto no art. 690º do C. P. Civil, pelo que deve revogar-se o acórdão recorrido. Decisão Face ao exposto, os juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder provimento ao recurso e em consequência revogar a decisão recorrida, devendo os autos prosseguir, se nada mais obstar. Sem custas. Lisboa, 28 de Novembro de 2007. – São Pedro (relator) - Fernanda Xavier – Maria Angelina Domingues .