001191 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 001191
ACORDAO
Descritores: Transferencia de farmacia, Distancia entre farmacias, Abastecimento publico, Aglomerado populacional
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000560
Nr Documento: SAP19611012001191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73571e6e965eddaf802568fc0038020a
Sumário
A transferencia de farmacias dentro das sedes de distrito ou em aglomerados populacionais com mais de 10000 habitantes esta sujeita a condição da distancia minima estabelecida na alinea f) do n. 4 do despacho de 10 de Julho de 1951.
