001191 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 001191
ACORDAO
Descritores: Transferencia de farmacia, Distancia entre farmacias, Abastecimento publico, Aglomerado populacional
Sumário
A transferencia de farmacias dentro das sedes de distrito ou em aglomerados populacionais com mais de 10000 habitantes esta sujeita a condição da distancia minima estabelecida na alinea f) do n. 4 do despacho de 10 de Julho de 1951.
