004186 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004186
Acórdão
Descritores: Vereador, Mandato, Revogação, Proposta fundamentada, Despacho saneador, Nulidade processual, Cumulação de pedidos, Reclamação
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026906
Nr Documento: SA119540625004186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d17e8c57ee8da79802568fc0037cdadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1954:004186.11
Sumário
Proferido despacho saneador em que se não conheceu da nulidade prevista na alinea d) do artigo 193 do Codigo de Processo Civil, so dele pode conhecer-se depois mediante reclamação dos interessados. Considera-se proposta fundamentada a que contem razões relativas a administração municipal e que o conselho municipal julgue suficientes para tomar uma deliberação acerca da revogação dos mandatos dos vereadores.