004186 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Proferido despacho saneador em que se não conheceu da nulidade prevista na alinea d) do artigo 193 do Codigo de Processo Civil, so dele pode conhecer-se depois mediante reclamação dos interessados. II - Considera-se proposta fundamentada a que contem razões relativas a administração municipal e que o conselho municipal julgue suficientes para tomar uma deliberação acerca da revogação dos mandatos dos vereadores.