0092592 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0092592
Acórdão
Descritores: Direito à integridade física, Direito de personalidade, Providência cautelar não especificada, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021509
Nr Documento: RL199411240092592
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TV PAG114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f2c2372ef056b56e80256803000351dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0092592.83
Sumário
O direito ao repouso, descanso e tranquilidade, integrando-se no elenco dos direitos de personalidade, está abrangido pela tutela geral da personalidade prevista no artigo 70 do CC. Constitui lesão grave, efectiva e actual deste direito e ameaça de lesão do direito à saúde dos requerentes, a actividade desenvolvida num campo de tiro distanciado cerca de 300 metros da casa de habitação daqueles, concretizada no disparo de armas de fogo, cujo som perturba os requerentes a ponto de, nos meses de Verão e nos fins de semana, se verem frequentemente obrigados a ausentarem-se de casa, indo para casa de familiares, devido àqueles ruídos. Constitui probabilidade séria de lesão à integridade física dos requerentes a queda, na área da sua residência, de grãos de chumbo provenientes daqueles disparos. Nestas circunstâncias é legítimo o recurso à providência cautelar não especificada destinada a fazer cessar tal actividade a fim de evitar o "Periculum in Mora" que decorreria do uso normal de uma acção judicial. Excede os limites do direito de propriedade, numa perspectiva actual e compatível com a figura do abuso do direito, a actividade do proprietário que com a utilização constante de armas de fogo, impede o descanso e tranquilidade de vizinhos, põe em risco a sua integridade fisíca e invade a propriedade alheia, lançando sobre ela "grãos de chumbo" provenientes dos disparos daquelas armas.