005514 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005514
ACORDAO
Descritores: Recurso para a auditoria administrativa, Despacho saneador, Materia de direito, Recurso jurisdicional, Vistoria, Preparo
Recorrente: Pres da Cm do Porto
Recorridos: Nascimento , Francisco e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00025332
Nr Documento: SA119600129005514
Aditamento: Do despacho que ordena a efectivação de preparo para vistoria, somente pode conhecer-se dele a final, nos termos do artigo 860 do Codigo de Processo
Civil.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d5165f344910b45802568fc0037924e
Sumário
O despacho do auditor que decide se a questão controvertida constitui ou não apenas materia de direito so pode ser atacado mediante recurso a interpor desse mesmo despacho.
