018422 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 018422
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Extinção do recurso, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Americo Relvas-industrias Metalicas
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/09/06.
Nr Convencional: JSTA00003157
Nr Documento: SA119840705018422
Data de Entrada: 21/01/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b81fd4aa425b65c0802568fc00382847
Sumário
A revogação do acto impugnado na pendencia do recurso determina a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.*
