000866 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000866
Acórdão
Descritores: Tentativa de descaminho, Pedido de liquidação, Mercadoria de origem estrangeira, Auto de noticia, Confissão
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Cardoso , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Nr Convencional: JSTA00013972
Nr Documento: SA219761209000866
Data de Entrada: 10/09/1976
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3050d56b88d06654802568fc00371134CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:000866.51
Sumário
E de revogar-se a decisão que, em seguimento do pedido de liquidação da sua responsabilidade por parte do arguido, condenou este como autor de uma tentativa de delito de descaminho, se, todavia, nem dos autos de noticia ou da participação, nem dos demais elementos dos autos, maxime da confissão do arguido, constar a origem estrangeira da mercadoria.