000866 - Supremo Tribunal Administrativo

E de revogar-se a decisão que, em seguimento do pedido de liquidação da sua responsabilidade por parte do arguido, condenou este como autor de uma tentativa de delito de descaminho, se, todavia, nem dos autos de noticia ou da participação, nem dos demais elementos dos autos, maxime da confissão do arguido, constar a origem estrangeira da mercadoria.