012749 - Supremo Tribunal Administrativo

As refeições fornecidas pelas empresas hoteleiras aos seus trabalhadores, como prestações de serviços efectuadas a titulo oneroso por um sujeito passivo agindo como tal, são incidentes de imposto sobre o valor acrescentado, nos termos dos arts. 1 al. a) e 4 n. 1 do CIVA (periodo anterior a lei 2/88).