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0010346 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Pires do Rio

Data: 18 de janeiro de 1996

Processo: 0010346

ACORDAO

Descritores: Letra, Excepções

Decisão: Confirmada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00030553

Nr Documento: RL199601180010346

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0f68ad88d1a393398025680300047050

Sumário

No domínio das relações mediatas, não é lícito opor ao portador as excepções relativas à obrigação subjacente.

Acórdão

0010346

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 18 de janeiro de 1996
Relator: Pires do Rio

LetraExcepções

Referências Legais

Legislação Nacional

LULL ART17.

Sumário

No domínio das relações mediatas, não é lícito opor ao portador as excepções relativas à obrigação subjacente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)