0029296 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O princípio do contraditório admite atenuações e até algumas excepções impostas, quer pela necessidade de realização da justiça, quer pela natureza especial das causas, havendo casos, - como, por exemplo, o das providências cautelares não especificadas -, em que não é obrigatória a audiência da pessoa contra quem a providência é requerida. II - Estão nesse caso as hipóteses em que a eficácia das medidas sobretudo depende da rapidez e sigilo da decisão, ou em que não haja um verdadeiro conflito de interesses a compor, mas só interesses a regular.