3792/05 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Araújo Ferreira
Processo: 3792/05
Acórdão
Descritores: Cheque, Título executivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/621de8e3d953c352802571300057b7f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2006:3792.05.39
Sumário
Não obsta a que o cheque seja considerado título executivo, o facto de não conter o nome do beneficiário (cheque ao portador) desde que se tenha por certo que foi entregue ao portador pelo próprio sacador.