039586 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo chegado ao conhecimento do Tribunal, após o trânsito em julgado da sentença que condenou um arguido numa pena de multa por infracção ao Código da Estrada, que aquele já havia pago a multa, depara-se suficientemente comprovado um facto novo, o do pagamento voluntário da multa, a enquadrar a previsão do n. 4 do artigo 673 do Código de Processo Penal, justificando a revisão da sentença.