0033724 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simão Quelhas
Processo: 0033724
Acórdão
Descritores: Procedimento disciplinar, Prazo, Caducidade, Suspensão, Nota de culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026086
Nr Documento: RL199906230033724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f7ff5493fa75745580256981004996e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0033724.71
Sumário
Não pode ser alterado por convenção colectiva de trabalho, nem por contrato de trabalho, o prazo de 60 dias para 30 dias para o exercício do procedimento disciplinar, que se conta a partir da data do conhecimento da infracção. A L.C.C.T. adopta o prazo de 60 dias como sendo de natureza imperativa absoluta estabelecendo que tal prazo é suspenso com a comunicação da nota de culpa ao trabalhador. Não se verificou a caducidade da acção disciplinar no prazo de 30 dias previsto na cláusula 33ª do C.C.T.V. da indústria hoteleira uma vez que tal disposição especial está revogada por força do disposto no artº 2º da L.C.C.T..