9321407 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9321407
ACORDAO
Descritores: Organização terrorista, Crime autónomo, Caso julgado penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009170
Nr Documento: RP199402239321407
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/728394131dd2ba298025686b00668064
Sumário
Os crimes concretos, conexos ou subjacentes, quando cometidos no decurso da actividade terrorista têm a natureza de índices ou meios de prova do crime de organização, e não constituem, eles próprios, o crime de organização terrorista.
