9321407 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9321407
ACORDAO
Descritores: Organização terrorista, Crime autónomo, Caso julgado penal
Sumário
Os crimes concretos, conexos ou subjacentes, quando cometidos no decurso da actividade terrorista têm a natureza de índices ou meios de prova do crime de organização, e não constituem, eles próprios, o crime de organização terrorista.
Texto
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