0042205 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0042205
ACORDAO
Descritores: Processo de transgressão, Julgamento, Notificação do arguido
Decisão: Anulada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007912
Nr Documento: RL199302020042205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ddd45487ce971c7580256803000134ee
Sumário
Em processo de transgressões a notificação do arguido para o julgamento constitui diligência essencial e a omissão das necessárias diligências para encontrar o seu paradeiro - quando invocadas tempestivamente - integra a nulidade constante do artigo 120 n. 3 al. d) do Código de Processo Penal.
