Acórdão STA (1989) — Recurso hierarquico facultativo

Acórdão

005307

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de outubro de 1989
Relator: Girão Cardoso

Recurso contencioso

Recurso hierarquico facultativoRecurso contenciosoIlegalidade de interposição do recursoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART57 PAR4.
LOSTA56 ART15 N1.
CONST82 ART186 N1 ART268 N3.
DL 3/80 DE 1980/02/07 ART5 N1 N2 N3 N4.
DL 28/81 DE 1981/02/12 ART20 N1 N2 N3 N4.
DL 290/81 DE 1981/10/10 ART19.
DL 344-A/83 DE 1983/07/25 ART7 N2 N3 N4 N5.
LPTA85 ART136.
CPC67 ART660 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1987/07/25 IN AD N319 PAG876.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG643-645.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG170.

Sumário

I- E irrecorrivel o acto proferido pelo Sr. Ministro da Industria e Energia no desenvolvimento de um recurso hierarquico facultativo interposto de acto definitivo de Sr. Secretario de Estado da Industria.

II- Interposto recurso de tal acto, e o mesmo de rejeitar liminarmente, por manifesta ilegalidade da sua interposição.

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