0045085 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Pereira
Processo: 0045085
ACORDAO
Descritores: Recurso, Rejeição
Decisão: Rejeitado o recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007977
Nr Documento: RL199301260045085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4ca234b44c363e5380256803000135fd
Sumário
O requerimento de interposição do recurso é sempre motivado [artigo 411, n. 3, "in prooemio", do Código de Processo Penal (CPP)]. O recurso é rejeitado sempre que faltar a motivação (art. 420, n. 1, "in prooemio", CPP). Logo, porque se omite aqui a motivação do recurso, é, por isso, o mesmo rejeitado.
