062429 - Supremo Tribunal de Justiça

Não vale como perfilhação, no regime do Decreto de 2 de Abril de 1862, a menção constante do registo paroquial de que o baptizado e filho ilegitimo de determinado individuo, se não se verificaram os requisitos exigidos no paragrafo 2 do artigo 13 daquele Decreto para a perfilhação paterna.