0032283 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0032283
Acórdão
Descritores: Burla, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025427
Nr Documento: RL199906230032283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/80b62f47a247ab9780256b1a0050606fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0032283.8C
Sumário
Não se indiciando, no decurso do inquérito e da instrução, que a arguida para obter a entrega da quantia em causa (37.500$00) tenha desenvolvido um processo astucioso enganatório, antes se perspectivando que a entrega ocorreu na sequência da celebração de um contrato de prestação de serviços, falece um dos elementos constitutivos do crime de burla.