039609 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039609
ACORDAO
Descritores: Prisão preventiva, Prazo
Decisão: Deferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00014946
Nr Documento: SJ198904190396093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d4813278ca1792c6802568fc003a44da
Sumário
Quando os paragrafos 1 e 2 do artigo 273 do Codigo Processo Penal de 1929 aludem a duração da prisão preventiva no recurso da decisão condenatoria, estão a pprever todas as hipoteses que se queiram conjecturar, menos a de ter sido o Supremo Tribunal de Justiça a ditar a ultima palavra em materia punitiva.
