1655/24.6T8PTM.E1.S2 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antero Veiga
Processo: 1655/24.6T8PTM.E1.S2
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excecional, Presunção de laboralidade, Desconsideração da personalidade jurídica
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: 4.ª SECÇÃO
Juízes: Júlio Manuel Vieira GomesJosé Eduardo Miranda Santos Sapateiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/688d9060fcf8024180258e9d003998cd
Sumário
Estando em causa saber se entre Autor e Réu se estabeleceu uma relação laboral através da intermediação de uma sociedade por quotas constituída pelo trabalhador, envolvendo a aplicação do artigo 12º do CT e a apreciação da desconsideração da personalidade coletiva, justifica-se a admissão da revista excecional, dada não só a complexidade da questão, como a sua atualidade.
Texto
Proc. n.º 1655/24.6T8PTM.E1.S1 Recurso de revista excecional, do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 23.04.2026, que incidiu sobre a Sentença de 16.10.2025. Fundamenta o seu recurso no preenchimento dos pressupostos previstos nas als. a) e c) do n.º 1 do art. 672.º do CPC. AA instaurou a presente ação de processo comum contra Lusíadas Algarve, S.A. peticionando o seguinte: “Nestes termos e nos melhores de direito que V. Exa. doutamente suprirá, deve a presente ação ser julgada totalmente procedente, por provada, e, em consequência: Ser reconhecida a transmissão da posição contratual da Lusíadas Algarve, S.A. para a ré, no contrato de trabalho celebrado em 01.03.2015 entre aquela e o autor; Ser reconhecida a existência de um único contrato de trabalho sem termo entre a ré e o autor, com início a 01.03.2015; Ser declarada a ilicitude do despedimento promovido pela ré, com efeitos a 31.03.2024; Ser a ré condenada a pagar ao autor uma indemnização em substituição da reintegração, correspondente a pelo menos 45 dias de retribuição base por cada ano completo e fração de antiguidade, cujo montante à data do despedimento (31.03.2024) ascende a € 101.642,50 (cento e um mil seiscentos e quarenta e dois euros e cinquenta cêntimos), sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 391.º do Código do Trabalho; Ser a ré condenada a pagar as retribuições que o autor deixou de auferir desde a data do despedimento ilícito (31.03.2024) até ao trânsito em julgado da decisão que declare a ilicitude do despedimento; Ser a ré condenada a pagar os subsídios de férias e de Natal vencidos, no total de € 219.819,56 (duzentos e dezanove mil oitocentos e dezanove euros e cinquenta e seis cêntimos), e vincendos até ao trânsito em julgado da decisão que declare a ilicitude do despedimento; Ser a ré condenada a indemnizar o autor pelos danos não patrimoniais causados, no montante de € 44.760,00 (quarenta e quatro mil setecentos e sessenta euros); Ser a ré condenada a pagar os juros de mora vencidos e vincendos sobre as quantias suprarreferidas, calculados à taxa legal, até efetivo e integral pagamento; Ser a ré condenada a regularizar a situação do autor na Segurança Social, com a inscrição como trabalhador da ré, com efeitos a partir da data da sua admissão, e com o pagamento de todas as contribuições em falta.” Frustrou-se a conciliação das partes. O réu contestou, apresentando pedido reconvencional subsidiário, concluindo nos seguintes termos: “Deverá a presente ação ser julgada improcedente por não provada absolvendo-se a Ré de todos os pedidos formulados; No caso de a ação ser julgada procedente, julgando-se que existiu um contrato de trabalho entre o Autor e a Ré (e antes, Lusíadas SA), então deverá julgar-se procedente o pedido reconvencional formulado pela Ré na presente contestação, em compensação, devendo o Autor ser condenado a pagar à Ré a quantia de 853.917,40€, à qual deverá acrescer o valor devido pelos respetivos juros de mora a contar de cada data em que foram sendo pagas ao Autor (por intermédio da Equação Animada, Lda), conforme peticionado. No caso de a ação ser julgada procedente, julgando-se que existiu um contrato de trabalho entre o Autor e a Ré, então deverá também, julgar-se para efeitos de apuramento das quantias devidas ao Autor a título de créditos salarias vencidos e vincendos, as quantias que a Ré pagaria mensalmente ao Autor, se tivesse um contrato e trabalho, acima identificada (4.000,00 €/mês – nos anos de 2015 a 2021) (3.000,00 €/mês – nos anos de 2022 a 2024 e a considerar para efeitos de vincendas – sem conceder) , sendo a mesma (3.000,00 €) utilizada para quaisquer cálculos emergentes da condenação – sem conceder - e não a quantia que o Autor invoca.” Em 16.10.2025 foi proferida sentença que decidiu nos seguintes termos: “Pelo exposto, julga-se a presente ação e absolve-se a ré do pedido. Custas pelo autor. Mais se absolve a ré do pedido de condenação como litigante de má-fé, não se atribuindo relevância tributária a tal decisão.” O Autor interpôs recurso de apelação e a Ré contra-alegou, tendo requerido a ampliação do objeto do recurso. Por acórdão de 23.04.2026 o Tribunal da Relação de Évora decidiu: “Destarte, negando provimento ao recurso interposto pelo A., e concedendo provimento à ampliação do objeto do recurso deduzida pela Ré, decide-se confirmar a sentença recorrida. Custas pelo A..” O Tribunal a quo procedeu à alteração da matéria de facto nos seguintes termos: o ponto 7, ficou com a seguinte redação: “7. No dia 05.01.2015, foi celebrado entre a Lusíadas, S.A., como primeira contraente, e a Equação Animada, Lda., como segunda contraente, ali representada pelo A. como seu sócio-gerente, com poderes para o ato, o seguinte acordo:”, seguindo-se a reprodução das cláusulas 1.ª, 2.ª, 4.ª, 5.ª, 6.ª e 8.ª, tal como já constava da sentença. o ponto 7, ficou com a seguinte redação: “68. O pagamento era efetuado de acordo com o disposto na cláusula quarta do contrato de 05.01.2015 e na adenda de 01.01.2022, descritos, respetivamente, nos pontos 7 e 9.” os pontos 69 e 70 ficaram com a seguinte redação: “69. Em contrapartida do acordado no contrato de 05.01.2015 e na adenda de 01.01.2022, a Ré pagou à sociedade Equação Animada, Lda., as seguintes quantias mensais:”, seguindo-se a descrição dos valores pagos, mês a mês; “70. Estes valores foram pagos através de transferência para a conta bancária da sociedade Equação Animada, Lda., emitindo esta faturas dos serviços mensais efetuados, bem como os correspondentes recibos de pagamento”; Eliminou-se o ponto 70 da matéria de facto. Inconformado, o Autor interpôs recurso de revista excecional. Questões colocadas se entre Autor e Réu se estabeleceu uma relação laboral através da intermediação de uma sociedade por quotas constituída pelo trabalhador. Em caso afirmativo, quais as consequências a extrair dessa qualificação contratual. A recorrente, sustenta que a questão em análise no presente recurso tem por objeto uma questão cuja apreciação, pelas suas consequências, assume uma especial relevância jurídica, tornando-se essencial a sua apreciação pelo STJ para uma boa aplicação do direito. Alude a que a complexidade ou controvérsia jurisprudencial da questão em causa é demonstrada pela circunstância de o entendimento perfilhado pelo TRE contrastar com o entendimento perfilhado pelo próprio STJ no seu Acórdão de 04.02.2015 (processo n.º 437/11.0TTOAZ.P1.S1)., e de puder incentivar as empresas a recorrerem ao mesmo modus oper andi adotado pela recorrida, impondo aos seus potenciais trabalhadores que constituam uma sociedade por quotas que possa figurar como outorgante no contrato de “prestação de serviços” a celebrar. A questão jurídica suscitada (saber se é admissível o estabelecimento de uma relação laboral quando a atividade prestada pelo trabalhador tenha sido exercida ao abrigo de um contrato de “prestação de serviços” celebrado entre a credora da atividade e uma sociedade constituída pelo trabalhador) apresenta um carácter manifestamente paradigmático e exemplar, que será certamente transponível para outras situações no futuro. O entendimento do TRE atenta contra o princípio da proteção do trabalhador e o princípio da primazia da realidade. A temática tem impacto social. Refere ainda contradição com o acórdão o STJ de 04.02.2015, proferido no processo n.º 437/11.0TTOAZ.P1.S1. Apreciando: A revista excecional constitui um alargamento do âmbito do recurso de revista, quando ocorra impossibilidade de revista ordinária por força da existência de dupla conforme. Consta do artigo 672.º: Revista excecional 1 - Excecionalmente, cabe recurso de revista do acórdão da Relação referido no n.º 3 do artigo anterior quando: Esteja em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito; Estejam em causa interesses de particular relevância social; O acórdão da Relação esteja em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido por qualquer Relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme. O requerente deve indicar, na sua alegação, sob pena de rejeição: As razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito; As razões pelas quais os interesses são de particular relevância social; Os aspetos de identidade que determinam a contradição alegada, juntando cópia do acórdão-fundamento com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição. (…) Como referido no Ac. n. 573/23.0T8CLD.C1.S1, “relativamente à relevância jurídica, o STJ tem densificado o conceito no sentido de que deve tratar-se de uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada em debates na doutrina e na jurisprudência, que aconselhe a prolação de pronúncia pelo STJ e que possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros. A necessidade de uma melhor aplicação do direito resultará da repetição num número indeterminado de casos futuros, tendo como escopo servir de orientação, reforçando a segurança, a certeza e a previsibilidade na interpretação e aplicação do direito. Uma divisão acentuada ou relevante nas decisões das instâncias quanto à questão constituirá, em princípio, fundamento de admissão. Assim acontecerá, igualmente, com uma legislação que suscite problemas de interpretação, seja pela complexidade dos textos e das suas relações, seja pela verificação de lacunas ou aparentes “contradições”. Estarão ainda em tal situação, questões que, assumindo uma dimensão paradigmática, não tenham sido objeto de tratamento doutrinal e jurisprudencial e impliquem clarificação. A relevância jurídica passa, pois, pela “utilidade jurídica” da decisão a proferir, além dos limites do caso em apreço. A questão colocada, assume, patentemente, relevância jurídica. Está em causa a qualificação de uma relação contratual, com contornos eles próprios complexos, envolvendo uma prestação de serviços celebrada entre a ré, uma empresa cujo objeto é a gestão e exploração de estabelecimentos de saúde, e uma empresa, sociedade por quotas, de que o autor, médico, é sócio e único gerente. Tal prestação tinha em vista, a prestação de atividade clínica na especialidade do autor, com fixação de uma quantia mensal mínima pela prestação, referenciando-se um período médio de 40 horas semanais. Foi sempre o autor a exercer as funções, em exclusivo e com disponibilidade total. Chegou a exercer funções de coordenação. As consultas eram previamente marcadas pelos serviços, conforme a disponibilidade do autor. Dispunha de apoio de auxiliares e assistentes vinculados à ré. Verificam-se igualmente circunstâncias que apontam no sentido da autonomia. A complexidade da questão, envolve a aplicação do artigo 12º do CT e da desconsideração ou não da personalidade coletiva da mencionada sociedade por quotas, questões que têm tido abordagens nem sempre conformes na jurisprudência e na doutrina. Consequentemente é de admitir a revista excecional. Nestes termos, acorda-se em admitir o recurso de revista excecional em apreço. Custas a final. Lisboa, 20/10/2026 Antero Veiga José Eduardo Sapateiro Júlio Gomes