9220842 - Tribunal da Relação do Porto

I - Só se pode falar de um vício de vontade se há uma vontade de emitir uma declaração negocial ( vontade negocial ). II - A lei fere o negócio viciado ( porque o negócio existe ) com a sanção menor de anulabilidade. Quando falta a própria vontade negocial a consequência é, mais do que a nulidade, a inexistência.