003085 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 003085
ACORDAO
Descritores: Privilegio mobiliario, Penhora, Imposto de circulação, Execução fiscal
Recorrente: Banco Nacional Ultramarino Ep
Recorridos: Martins & Barbosa Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT T1INSTCI 2J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00003799
Nr Documento: SA219851211003085
Data de Entrada: 21/02/1985
Aditamento: Não e de admitir o credito reclamado pela Fazenda Nacional, relativo a imposto de circulação, se este se reporta a data posterior a do acto da penhora.
Áreas Temáticas: DIR FISC - CIRCULAÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1d594f1634d39f5802568fc0038307e
Sumário
Não e de admitir se posterior a data da penhora.
