015976 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015976
ACORDAO
Descritores: Imposto complementar, Benefícios fiscais, Investimento produtivo, Empresa privada
Recorrente: Soc Teixeira de Melo & Filhos Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018520
Nr Documento: SA219690528015976
Data de Entrada: 20/09/1968
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/641537f0f1998cd4802568fc0038a3bb
Sumário
Os benefícios concedidos às empresas nos termos dos Decretos ns. 40874, de 23 de Novembro de 1956, e 43871, de 22 de Agosto de 1961, não cessaram, quanto ao imposto complementar, com a publicação do novo código deste imposto.
