023639 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 023639
ACORDAO
Descritores: Junção de documentos, Despacho do relator, Alegações complementares, Reclamação para a conferencia
Recorrente: Vega , Robertus
Recorridos: Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00031326
Nr Documento: SA119900329023639
Data de Entrada: 20/02/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd33ec894bfc2ffd802568fc0037eb97
Sumário
A via adequada para o Ministerio Publico reagir contra o despacho do juiz que ordena alegações complementares apos a junção de documentos e a da reclamação para a conferencia, nos termos do n. 3 do art. 700, aplicavel por força do art. 726, ambos do Codigo de Processo Civil e, este ultimo, por seu termo, aplicavel por força do art. 102 da LPTA, e não a da arguição de nulidade, ja que aquele despacho deu cobertura a referida junção.*
