9240801 - Tribunal da Relação do Porto

Conhecendo a Relação, em princípio, apenas da matéria de direito nos recursos interpostos no domínio do ilícito de mera ordenação social, e seguindo esses recursos a tramitação dos recursos penais ( artigos 74, nº 4 e 75, nº 1, do Decreto-Lei 433/82, de 27/10 ), deve ser rejeitado o recurso em cujas conclusões não se aponta uma só norma jurídica como violada ( artigo 412, nº 2, do Código de Processo Penal ).