084145 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É de 3 anos o prazo de prescrição do direito a indemnização por danos e lesões corporais derivados de acidente de viação não se provando crime. II - Tal prazo conta-se, no domínio do Código Processo Civil de 29, a partir do momento em que finda o processo penal oportunamente instaurado para averiguação daquele, nomeadamente por arquivamento do inquérito preliminar por efeito de amnistia.