031217 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 031217
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Contradição entre os fundamentos e a decisão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00037392
Nr Documento: SA119930622031217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5308920c409e9c86802568fc0038e6dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031217.84
Sumário
Não há omissão de pronúncia quando a questão não conhecida o não foi por ter ficado prejudicada por solução dada a outra. Não há oposição entre os fundamentos e a decisão quando esta decorre lógicamente daqueles.*