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031217 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Antonio Samagaio

Data: 22 de junho de 1993

Processo: 031217

ACORDAO

Descritores: Omissão de pronúncia, Contradição entre os fundamentos e a decisão

Decisão: Indeferimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Reclamação

Nr Convencional: JSTA00037392

Nr Documento: SA119930622031217

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5308920c409e9c86802568fc0038e6db

Sumário

I - Não há omissão de pronúncia quando a questão não conhecida o não foi por ter ficado prejudicada por solução dada a outra. II - Não há oposição entre os fundamentos e a decisão quando esta decorre lógicamente daqueles.*

Acórdão

031217

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de junho de 1993
Relator: Antonio Samagaio

Omissão de pronúnciaContradição entre os fundamentos e a decisão

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART660 N2 ART668 N1 C D.

Sumário

I- Não há omissão de pronúncia quando a questão não conhecida o não foi por ter ficado prejudicada por solução dada a outra.

II- Não há oposição entre os fundamentos e a decisão quando esta decorre lógicamente daqueles.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)