077774 - Supremo Tribunal de Justiça

A alteração do questionario, pela formulação de novos quesitos e a exclusão de outros, interfere, salvo em casos excepcionais, com a fixação da materia de facto que compete as instancias, limitando-se o Supremo Tribunal da Justiça a aplicar a tais factos o regime juridico que julgue adequado.