9420548 - Tribunal da Relação do Porto

I - Com a constituição de uma servidão de passagem sobre um prédio apenas se opera a limitação do gozo desse prédio objecto de direito de propriedade e é só esse gozo que se fracciona e não o próprio direito. II - Assim, a acção de expropriação por utilidade particular é o meio idóneo para se constituir tal servidão.