0003103 - Tribunal da Relação de Lisboa

O arguido a quem foi aplicada medida de coação não privativa de liberdade não poderá ser sujeito de prisão preventiva apesar de condenado em pena de efectiva, da qual interpõe recurso para o STJ, desde que não verifique a violação das obrigações impostas nem a alteração substancial dos pressupostos que determinam à aplicação da medida de coacção de que era sujeito.