020964 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 020964
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Mendonça , Fernanda
Recorridos: Se do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1984/01/30.
Nr Convencional: JSTA00011890
Nr Documento: SA119850110020964
Data de Entrada: 06/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56e51587562f8ee9802568fc0036ec42
Sumário
I - A revogação do acto impugnado, operada na pendencia do recurso, priva este de objecto. II - Esta falta de objecto determina a impossibilidade superveniente da lide, que e causa de extinção do recurso.
