Sentença 36/2024 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Nuno Miguel Pereira Ribeiro Coelho
Processo: SENTENÇA 36/2024 3.ªS
Sentença
Acórdão Nº: SENTENÇA 36/2024 3.ª S
Recorrente: Municipio de Viseu
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2024/st036-2024-3s.pdf
Texto
2024 1.ªSecção Data: 29/10/2024 PAM’s n.ºs 4 a 11/2024-1.ª Secção RELATOR: Nuno Miguel P. R. Coelho ALTERADA PARCIALMENTE PELO ACÓRDÃO N.º 6/2025, DE 16/02/2025, PROFERIDO NO RECURSO DE MULTA N.º 3/2024 I – RELATÓRIO 1. O Município de Viseu remeteu ao Tribunal de Contas (TdC), . em 22.03.2023, 23.03.2023 e 24.03.2023, através da plataforma eContas-CC, os 1.º, 2.º e 3.º adicionais (Dossiês n.ºs 210/2023, 218/2013 e 225/2023) respetivamente, ao contrato de empreitada de “Requalificação das Pistas de Atletismo, Renovação do Relvado e da Rede de Rega do Estádio Municipal do Fontelo” (PAM 4); . em 17.04.2023, através da mesma plataforma, os 1.º a 4.º adicionais ao contrato de empreitada de “Mobilidade Suave – Execução da Ciclovia de Viseu – 1.ª Fase – 4.º Procedimento”(PAM 5); . em 28.03.2023, 29.03.2023 e 30.03.2023, através da mesma plataforma, os 1.º a 8.º adicionais (Dossiês n.ºs 238/2023, 241/2013, 243/2023, 245/2023, 248/2023, 249/2023, 250/2023 e 251/2023) ao contrato de empreitada de “Requalificação do Centro de Operações de Mobilidade de Viseu” (PAM 6); . em 17.04.2023, através da mesma plataforma, os 1.º e 3.º adicionais (Dossiês n.ºs 311/2023 e 316/2023) ao contrato de empreitada de “Requalificação da Urbanizaçã0 Viso Sul” (PAM 7); . em 17.04.2023, através da mesma plataforma, os 1.º a 3.º adicionais ao contrato de empreitada de “Adaptação da Cave da Igreja Madre Rita para Arquivo Municipal” (PAM 8); . em 17.04.2023, através dessa plataforma eContas-CC, o 4.º adicional ao contrato de empreitada de “Ruas A4, B1 e B2 do PP1 do Prolongamento da Avenida António José de Almeida” (PAM 9); . em 17.04.2023, através da mesma plataforma, os 1.º e 3.º adicionais ao contrato de empreitada de “Requalificação do Bairro de Santa Rita” (PAM 10); e, . em 17.04.2023, através dessa plataforma eContas-CC, os 1.º e 3.º adicionais ao contrato de empreitada de “Alargamento da EN 16 entre a Rotunda Junto à Rua 5 de Outubro e o Limite do ICNF - Viseu” (PAM 11), tudo isso para cumprimento do disposto no n.º 2 do Art.º 47.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC). Considerando-se que os envios dos referidos adicionais aos contratos incumpriram o prazo de remessa legalmente previsto no citado Art.º 47.º, n.º 2, da LOPTC, organizaram-se os correspondentes Processos Autónomos de Multa (PAM’s), com vista à identificação do(a) autor (a) ou dos autores de tal incumprimento, a valorar o respetivo grau de responsabilidade e a conhecer da sua eventual punição. Notificados os demandados da abertura dos PAMs, isto é, o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Viseu, detentor de competência delegada para a remessa de contratos adicionais ao TdC desde 22.10.2021, (i) João Paulo Lopes Gouveia; a Presidente da Câmara Municipal de Viseu, que exerceu o cargo, por suplência, entre 04.04.2021 e 12.10.2021, (ii) Maria da Conceição Rodrigues de Azevedo; e o atual Presidente da Câmara Municipal de Viseu, no que respeita ao período entre 13.10.2021, data em que tomou posse , e 21.10.2021, data em que delegou aquela competência, (iii) Fernando de Carvalho Ruas, estes vieram apresentar as suas respostas que irão ser devidamente tomadas em conta na apreciação dos ilícitos sancionatórios em causa. Os pedidos de apensação dos aqui integrados PAM n.ºs 5/2024, 6/2024, 7/2024, 8/2024, 9/2024, 10/2024 e 11/2024 ao PAM n.º 4/2024, apresentados por todos os demandados, foram deferidos por despacho judicial de 23.09.2024, que determinou essa apensação, “(…) reunidos os respetivos pressupostos legais – cfr. Art.º Art.º 80.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas”, determinando-se a subsequente elaboração da informação dos serviços antecedente, com a análise do contraditório apresentado em todos os PAM’s indicados. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DE FACTO: Com relevo para a decisão consideram-se assentes, por provados, os seguintes factos, evidenciados pela posição assumida no processo pelo demandado e pela prova documental junta: Processo Autónomo de Multa n.º 4/2024 O Município de Viseu remeteu ao Tribunal de Contas (TdC), em 22.03.2023, 23.03.2023 e 24.03.2023, através da plataforma eContas-CC, os 1.º, 2.º e 3.º adicionais (Dossiês n.ºs 210/2023, 218/2013 e 225/2023) respetivamente, ao contrato de empreitada de “Requalificação das Pistas de Atletismo, Renovação do Relvado e da Rede de Rega do Estádio Municipal do Fontelo”, para cumprimento do disposto no n.º 2 do Art.º 47.º da LOPTC. O referido contrato de empreitada foi celebrado, em 03.06.2020, com a empresa Vibeiras-Sociedade Comercial de Plantas, S.A., pelo valor de 1.443.568,36 € (sem IVA), tendo a obra sido consignada em 15.03.2021, com um prazo de execução de 210 dias, prevendo-se que o seu termo ocorresse em 13.09.2022. Os referidos contratos adicionais titulam trabalhos complementares e apresentam, de acordo com os elementos remetidos através da plataforma eContas-CC, a caracterização que se indica no quadro infra, tendo sido identificados os seguintes atrasos em relação ao mencionado prazo legal de remessa ao TdC: Dossiê Adicional Outorga Valor doadicional (€) Autorização Início daexecução Termo doprazo legal Envio aoTdC Atraso(em dias) 210/2023 1.º 06.06.2022 8.827,24 Despacho do Vice-Presidente da CM Viseu,de 08.02.2022Ratificado pela CM Viseuem 17.02.2022 06.06.2022 01.09.2022 22.03.2023 138 218/2023 2.0 30.09.2021e07.12.2021(adenda) 95.399,28 Despacho da Presidenteda CM Viseu de 25.08.2021Ratificado pela CM Viseuem 02.09.2021Deliberação CM Viseu de25.11.2021 (adenda) 01.10.2021 30.12.2021 23.03.2023 310 225/2023 3.0 09.12.2021 17.474,52 Despacho do Vice-Presidente da CM Viseu,de 17.11.2021Ratificado pela CM Viseuem 09.12.2021 09.12.2021 04.03.2022 24.03.2023 265 Atentos os atrasos constatados, em cumprimento do despacho judicial de 09.11.2023, foram solicitados diversos esclarecimentos e documentos ao Município de Viseu que, em resposta, através de e-mail de 13.12.2023, enviou o ofício n.º SAI-CMV/2023/20831, de 12.12.2023, apresentando diversas justificações. Em síntese, referiu que “o período de 2020 a 2022 (…) gerou significativos constrangimentos e dificuldades, na organização e planeamento do trabalho a executar (..) e apontou diversas causas para a remessa intempestiva dos contratos adicionais, designadamente a situação pandémica, o aumento do número de contratos adicionais e a entrada em funcionamento, como novidade, da plataforma e-Contas para submissão de processos ao TdC”. O Município salientou que adotou medidas corretivas, referindo, nomeadamente, que “(…) foram dadas concretas e precisas instruções no sentido de se eliminarem, imediatamente, todos os constrangimentos organizacionais e procedimentais que possam ter estado na origem do que, agora, se esclarece, com o firme propósito de tal "prática" não se repetir.” Esclarece que os serviços foram reorganizados com a criação de uma equipa dedicada, criados fluxogramas e uma “tabela exaustiva” com todos os intervenientes nos procedimentos. No que respeita à competência para a remessa de contratos adicionais ao TdC, foi tido em consideração o despacho de delegação de competências, de 21.10.2021, do Presidente da Câmara Municipal no Vice-Presidente, ora demandado, publicitado no edital de 22.10.2021, através do qual lhe foi delegada a competência para “Enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação”. Assim, considerando que os atrasos constatados na remessa dos contratos adicionais em causa, por despacho judicial de 18.04.2024, foi determinada a abertura do Processo Autónomo de Multa (PAM n.º 4/2024 – 1.ª Secção). A responsabilidade pelos aludidos atrasos, de 138 dias (Dossiê n.º 210/2023), de 310 dias (Dossiê n.º 218/2023) e de 265 dias (Dossiê n.º 225/2023), no envio dos contratos adicionais foi imputada ao ora demandado, (i) João Paulo Lopes Gouveia, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Viseu, detentor de competência delegada para a remessa de contratos adicionais ao TdC desde 22.10.2021. 14.Em cumprimento do mencionado despacho judicial de 18.04.2024, foi o referido demandado notificado para, querendo, no prazo de 20 dias, exercer o direito ao contraditório, ou em alternativa, efetuar o pagamento da respetiva multa, pelo seu valor mínimo (510,00 €) por cada infração, caso em que o procedimento por responsabilidade sancionatória se extinguiria, bem como para identificar a sua situação económica (para efeito de eventual graduação da multa). Processo Autónomo de Multa n.º 5/2024 15. O Município de Viseu remeteu ao TdC, em 17.04.2023, através da plataforma eContas-CC, os 1.º a 4.º adicionais ao contrato de empreitada de “Mobilidade Suave – Execução da Ciclovia de Viseu – 1.ª Fase – 4.º Procedimento”, para cumprimento do disposto no n.º 2 do Art.º 47.º da LOPTC. 16.O referido contrato de empreitada foi celebrado, em 03.12.2019, com a empresa Vibeiras-Sociedade Comercial de Plantas, S.A., pelo valor de 548.268,70 € (sem IVA), tendo a obra sido consignada em 18.05.2020, com um prazo de execução de 210 dias, prevendo-se que o seu termo ocorresse em 15.07.2022. 17. Os aludidos contratos adicionais titulam trabalhos complementares e apresentam, de acordo com os elementos remetidos através da plataforma eContas-CC, a caracterização que se indica, tendo sido identificados os seguintes atrasos em relação ao mencionado prazo legal de remessa ao TdC: Dossiê Adicional Outorga Valor doadicional (€) Autorização Início daexecução Termo doprazo legal Envio aoTdC Atraso(em dias) 288/2023 1.º 22.12.2020 18.317,28 Despacho do Vice-Presidente da CM Viseu, de23.11.2020Ratificado pela CM Viseuem 26.11.2020 23.12.2020 19.03.2021 17.04.2023 523 295/2023 2.0 05.01.2021 17.742,31 Despacho do Vice-Presidente da CM Viseu de23.11.2020Ratificado pela CM Viseuem 26.11.2020 06.01.2021 31.03.2021 17.04.2023 515 299/2023 3.0 09.06.2021 60.658,11 Despacho do Vice-Presidente da CM Viseu, de20.05.2021Ratificado pela CM Viseuem 31.05.2021 10.06.2021 02.09.2021 17.04.2023 409 300/2023 4.0 09.06.2021 15.719,21 Despacho do Vice-Presidente de 20.05.2021Ratificado pela CM Viseuem 31.05.2021 10.06.2021 02.09.2021 17.04.2023 409 18. Atendendo aos atrasos verificados, em cumprimento do despacho de 06.12.2023, da Juíza Conselheira relatora, foram solicitados os documentos e esclarecimentos considerados necessários à análise dos contratos adicionais. 19.Em resposta, o Município de Viseu apresentou justificações do mesmo teor das referidas no Processo Autónomo de Multa n.º 4/2024 e salientou a adoção de medidas corretivas. Considerando que os atrasos constatados na remessa dos contratos adicionais em causa foi determinada a abertura do Processo Autónomo de Multa (PAM n.º 5/2024 – 1.ª Secção). A responsabilidade foi imputada a cada um dos demandados nos seguintes períodos: (ii) - Maria da Conceição Rodrigues de Azevedo, Presidente da Câmara Municipal de Viseu, que exerceu o cargo, por suplência, entre 04.04.2021 e 12.10.2021, foi considerada responsável pela remessa intempestiva ao TdC dos 4 adicionais: . 1.º e 2.º adicionais (Dossiês n.ºs 288/2023 e 295/2023), desde 04.04.2021 (início de funções) e 12.10.2021 (data da cessação de funções), por um período de 134 dias, em relação a cada um. . 3.º e 4.º adicionais (Dossiês n.ºs 299/2023 e 300/2023), desde 03.09.2021 (início do incumprimento após termo do prazo legal de remessa) e 12.10.2021 (data da cessação de funções), por um período de 29 dias, em relação a cada um. - Fernando de Carvalho Ruas, atual Presidente da Câmara Municipal de Viseu, que foi considerado responsável pela remessa intempestiva ao TdC dos 4 contratos adicionais, entre 13.10.2021, data em que tomou posse, e 21.10.2021, data em que delegou aquela competência, por um período de 7 dias, em relação a cada um. João Paulo Lopes Gouveia, atual Vice-Presidente da Câmara Municipal de Viseu, que, por delegação de competências, detém os poderes para remeter contratos adicionais, entre 22.10.2021 (data da produção de efeitos da delegação de competências, cfr. ponto 11 supra) e 17.04.2023, exclusive, data da efetiva remessa dos contratos adicionais ao TdC, por um período de 373 dias, em relação a cada um. 22. Em cumprimento do referido despacho judicial de 13.05.2024, os mencionados demandados foram notificados, para, querendo, exercerem o direito ao contraditório, ou, em alternativa, efetuarem o pagamento das respetivas multas, pelo seu valor mínimo (510,00 €) por cada infração, caso em que o procedimento por responsabilidade sancionatória se extinguiria, bem como identificar a sua situação económica (para efeito de eventual graduação da multa). C. Processo Autónomo de Multa n.º 6/2024 23. O Município de Viseu remeteu ao TdC, em 28.03.2023, 29.03.2023 e 30.03.2023, através da plataforma eContas-CC, os 1.º a 8.º adicionais (Dossiês n.ºs 238/2023, 241/2013, 243/2023, 245/2023, 248/2023, 249/2023, 250/2023 e 251/2023) ao contrato de empreitada de “Requalificação do Centro de Operações de Mobilidade de Viseu”, para cumprimento do disposto no n.º 2 do Art.º 47.º da LOPTC. 24. O referido contrato de empreitada foi celebrado, em 18.09.2019, com o consórcio Irmãos Almeida Cabral, Lda. e Tomás de Oliveira, Empreiteiros, S.A., pelo valor de 4.351.322,15 € (sem IVA), tendo a obra sido consignada em 18.05.2020, com um prazo de execução de 560 dias, prevendo-se que o seu termo ocorresse em 29.11.2021. 25. Os aludidos contratos adicionais titulam trabalhos complementares e apresentam, de acordo com os elementos remetidos através da plataforma eContas-CC, a caracterização que se indica, tendo sido identificados os seguintes atrasos em relação ao mencionado prazo legal de remessa ao TdC: Dossiê Adicional Outorga Valor doadicional (€) Autorização Início daexecução Termo doprazo legal Envio aoTdC Atraso(em dias) 238/2023 1.º 07.07.2020 22.612,30 Deliberação da CM Viseude 14.05.2020 08.07.2020 30.09.2020 28.03.2023 626 241/2023 2.0 19.02.2021 101.724,13 Despacho da Vice-Presidente da CM Viseu de23.11.2020Ratificado pela CM Viseuem 26.11.2020 20.01.2021 15.04.2021 29.03.2023 492 243/2023 3.0 16.04.2021 117.974,13 Deliberação da CM Viseude 18.02.2021 17.04.2021 13.07.2021 29.03.2023 431 245/2023 4.0 16.04.2021 263.288,03 Deliberação da CM Viseude 18.02.2021 17.04.2021 13.07.2021 29.03.2023 431 248/2023 5.° 16.04.2021 23.018,90 Deliberação da CM Viseude 04.03.2021 17.04.2021 13.07.2021 30.03.2023 432 249/2023 6.º 16.04.2021 14.099,69 Deliberação da CM Viseude 04.03.2021 17.04.2021 13.07.2021 30.03.2023 432 250/2023 7.º 25.08.2022 202.604,02 Despacho do Vice-Presidente da CM Viseu de11.08.2022Ratificado pela CM Viseuem 18.08.2022 26.08.2022 22.11.2022 30.03.2023 89 251/2023 8.º 25.08.2022 230.397,75 Despacho do Vice-Presidente da CM Viseu de17.08.2022Ratificado pela CM Viseuem 18.08.2022 26.08.2022 22.11.2022 30.03.2023 89 26. Atendendo aos atrasos verificados, em cumprimento do despacho de 06.12.2023, da Juíza Conselheira relatora, foram solicitados os documentos e esclarecimentos considerados necessários à análise dos contratos adicionais. 27.Em resposta, o Município de Viseu apresentou as mesmas justificações referidas no âmbito do Processo Autónomo de Multa n.º 4/2024 e salientou a adoção de medidas corretivas, acima transcritas. Como tal, considerando que os atrasos constatados na remessa dos contratos adicionais em causa foi determinada a abertura do Processo Autónomo de Multa (PAM n.º 6/2024 – 1.ª Secção). A responsabilidade pelo atraso no envio dos contratos adicionais foi imputada a cada demandado, em função do respetivo período em que detinham a competência para remeter contratos adicionais ao TdC, por força do cargo que exerciam ou por delegação de competências. Assim, a responsabilidade pelos atrasos verificados foi imputada a cada um dos demandados nos seguintes períodos: (i) Maria da Conceição Rodrigues de Azevedo, Presidente da Câmara Municipal de Viseu, que exerceu o cargo por suplência, entre 04.04.2021 e 12.10.2021, foi considerada responsável pela remessa intempestiva ao TdC dos seguintes adicionais, pelos períodos e dias indicados: . 1.º adicional (Dossiê n.º 238/2023) de 04.04.2021 (início de funções) a 12.10.2021 (data da cessação de funções), por 134 dias; . 2.º adicional (Dossiê n.º 241/2023) de 15.04.2021 (início do incumprimento após termo do prazo legal de remessa) a 12.10.2021 (data da cessação de funções), por 124 dias; . 3.º, 4.º, 5.º e 6.º adicionais (Dossiês n.ºs 243/2023, 245/2023, 248/2023 e 249/2023) desde 13.07.2021 (início do incumprimento após termo do prazo legal de remessa) e 12.10.2021 (data da cessação de funções), por 63 dias em relação a cada dossiê. (ii) Fernando de Carvalho Ruas, atual Presidente da Câmara Municipal de Viseu, foi considerado responsável pela remessa intempestiva ao TdC dos seguintes contratos adicionais: . 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º adicionais (Dossiês n.ºs 238/2023, 241/2023, 243/2023, 245/2023, 248/2023 e 249/2023, respetivamente) entre 13.10.2021, data em que tomou posse, e 21.10.2021, data em que delegou aquela competência, por 7 dias, em relação a cada dossiê. (iii) João Paulo Lopes Gouveia, atual Vice-Presidente da Câmara Municipal de Viseu, que, por delegação de competências, detém os poderes para remeter contratos adicionais, desde 22.10.2021 (data da produção de efeitos da delegação de competências): . 1.º adicional (Dossiê n.º 238/2023) entre 22.10.2021 e 27.03.2023 (dia anterior à efetiva remessa do contrato adicional ao TdC), por 360 dias; . 2.º, 3.º e 4.º adicionais (Dossiês n.ºs 241/2023, 243/2023 e 245/2023) entre 22.10.2021 e 28.03.2023 (dia anterior à efetiva remessa dos adicionais), por 361 dias em relação a cada dossiê; . 5.º e 6.º adicionais (Dossiês n.ºs 248/2023 e 249/2023) entre 22.10.2021 e 29.03.2023 (dia anterior à efetiva remessa dos adicionais), por 362 dias, em relação a cada dossiê; e . 7.º e 8.º adicionais (Dossiês n.ºs 250/2023 e 251/2023) entre 23.11.2022 (início do incumprimento após termo do prazo legal de remessa) e 29.03.2023 (dia anterior à efetiva remessa dos adicionais), por 89 dias em relação a cada dossiê. 31. Na sequência, foram estes demandados notificados, para, querendo, exercerem o direito ao contraditório, ou, em alternativa, efetuarem o pagamento das respetivas multas, pelo seu valor mínimo (510,00 €) por cada infração, caso em que o procedimento por responsabilidade sancionatória se extinguiria, bem como identificar a sua situação económica (para efeito de eventual graduação da multa). D. Processo Autónomo de Multa n.º 7/2024 32.O Município de Viseu remeteu ao Tribunal de Contas (TdC), em 17.04.2023, através da plataforma eContas-CC, os 1.º e 3.º adicionais (Dossiês n.ºs 311/2023 e 316/2023) ao contrato de empreitada de “Requalificação da Urbanizaçã0 Viso Sul”, para cumprimento do disposto no n.º 2 do Art.º 47.º da LOPTC. O referido contrato de empreitada foi celebrado, em 17.10.2019, com a empresa Irmãos Almeida Cabral, Lda., pelo valor de 483.397,12 € (sem IVA), tendo a obra sido consignada em 25.05.2020, com um prazo de execução de 126 dias, prevendo-se que o seu termo ocorreria em 28.09.2020. Os referidos contratos adicionais titulam trabalhos complementares e apresentam, de acordo com os elementos remetidos através da plataforma eContas-CC, a caracterização que se indica, tendo sido identificados os seguintes atrasos em relação ao mencionado prazo legal de remessa ao TdC: Dossiê Adicional Outorga Valor doadicional (€) Autorização Início daexecução Termo doprazo legal Envio aoTdC Atraso(em dias) 311/2023 1.º 04.01.2021 1.681,78 Deliberação da CM Viseu,de 01.10.2020 05.01.2021 31.03.2021 17.04.2023 515 316/2023 3.0 09.03.2021 46.053,19 Despacho do Vice-Presidente de 04.11.2020Ratificado pela CM Viseuem 10.12.2020 10.03.2021 04.06.2021 17.04.2023 470 Atendendo aos atrasos verificados, em cumprimento do despacho de 06.12.2023, da Juíza Conselheira relatora, foram solicitados os documentos e esclarecimentos considerados necessários à análise dos contratos adicionais, de modo a aferir do (in)cumprimento do prazo previsto no n.º 2 do Art.º 47.º da LOPTC. Em resposta, o Município de Viseu apresentou as mesmas justificações referidas no âmbito do Processo Autónomo de Multa n.º 4/2024 e salientou a adoção de medidas corretivas, acima transcritas. Considerando que os atrasos constatados na remessa dos contratos adicionais foi determinada a abertura do Processo Autónomo de Multa (PAM n.º 7/2024 – 1.ª Secção). A responsabilidade pelos atrasos verificados foi imputada a cada um dos demandados nos seguintes períodos: (ii) Maria da Conceição Rodrigues de Azevedo, Presidente da Câmara Municipal de Viseu, que exerceu o cargo, por suplência, entre 04.04.2021 e 12.10.2021 foi considerada responsável pela remessa intempestiva ao TdC dos 2 contratos adicionais: . 1.º adicional (Dossiê n.º 311/202), de 04.04.2021 (início de funções) a 12.10.2021 (data da cessação de funções), por 134 dias; e . 3.º adicional (Dossiê n.º 316/2023), de 05.06.2021 (início do incumprimento) a 12.10.2021 (data da cessação de funções), por 90 dias. Fernando de Carvalho Ruas, atual Presidente da Câmara Municipal de Viseu, foi considerado responsável pela remessa intempestiva ao TdC dos 1.º e 3.º adicionais (Dossiês n.ºs 311/2023 e 316/2023), entre 13.10.2021, data em que tomou posse, e 21.10.2022, data em que delegou aquela competência, por um período de 7 dias em relação a cada dossiê; e João Paulo Lopes Gouveia, atual Vice-Presidente da Câmara Municipal de Viseu, que, por delegação de competências, detém os poderes para remeter contratos adicionais, desde 22.10.2021 (data da produção de efeitos da delegação de competências, cfr. ponto 11 supra): . 1.º e 3.º adicionais (Dossiês n.ºs 311/2023 e 316/2023), de 22.10.2021 a 16.04.2023 (dia anterior à remessa efetiva dos contratos adicionais ao TdC), por 373 dias em relação a cada dossiê. 39. Em cumprimento do mencionado despacho judicial de 13.05.2024, foram os demandados notificados, para, querendo, exercerem o direito ao contraditório, ou, em alternativa, efetuarem o pagamento das respetivas multas, pelo seu valor mínimo (510,00 €) por cada infração, caso em que o procedimento por responsabilidade sancionatória se extinguiria, bem como identificar a sua situação económica (para efeito de eventual graduação da multa). E. Processo Autónomo de Multa n.º 8/2024 40. O Município de Viseu remeteu ao TdC, em 17.04.2023, através da plataforma eContas-CC, os 1.º a 3.º adicionais ao contrato de empreitada de “Adaptação da Cave da Igreja Madre Rita para Arquivo Municipal”, para cumprimento do disposto no n.º 2 do Art.º 47.º da LOPTC. 41. O referido contrato de empreitada foi celebrado, em 20.05.2019, com a empresa Irmãos Almeida Cabral, Lda., pelo valor de 652.747,25 € (sem IVA), tendo a obra sido consignada em 30.10.2019, com um prazo de execução de 245 dias, prevendo-se que o seu termo ocorreria em 01.07.2020. 42. Os presentes contratos adicionais titulam trabalhos complementares e apresentam, de acordo com os elementos remetidos através da plataforma eContas-CC, a caracterização que se indica, tendo sido identificados os seguintes atrasos em relação ao mencionado prazo legal: Dossiê Adicional Outorga Valor doadicional (€) Autorização Início daexecução Termo doprazo legal Envio aoTdC Atraso(em dias) 287/2023 1.º 14.04.2021 5.657,65 Deliberação da CM Viseu,de 04.03.2021 15.04.2021 12.07.2021 17.04.2023 444 294/2023 2.0 15.06.2021 25.716,45 Deliberação da CM Viseu,de 09.07.2020 16.06.2021 08.09.2021 17.04.2023 402 298/2023 3.0 15.06.2021 4.956,71 Deliberação da CM Viseu,de 09.07.2020 16.06.2021 08.09.2021 17.04.2023 402 Atendendo aos atrasos verificados, em cumprimento do despacho de 09.11.2023, do Juiz Conselheiro relator, foram solicitados os documentos e esclarecimentos considerados necessários à análise dos contratos adicionais, de modo a aferir do (in)cumprimento do prazo previsto no citado n.º 2 do Art.º 47.º da LOPTC. Em resposta, o Município de Viseu apresentou as justificações referidas no âmbito do Processo Autónomo de Multa n.º 4/2024 e salientou a adoção de medidas corretivas, acima transcritas. 45.Como tal, considerando que os atrasos constatados na remessa dos contratos adicionais em causa foi determinada a abertura do Processo Autónomo de Multa (PAM n.º 8/2024 – 1ª Secção). 46. A responsabilidade pelos atrasos verificados foi imputada a cada um dos demandados nos seguintes períodos: (ii) Maria da Conceição Rodrigues de Azevedo, Presidente da Câmara Municipal de Viseu, que exerceu o cargo, por suplência, entre 04.04.2021 e 12.10.2021 foi considerada responsável pela remessa intempestiva ao TdC dos 3 adicionais: . 1.º adicional (Dossiê n.º 287/2023), de 13.07.2021 (início do incumprimento após termo do prazo legal de remessa) a 12.10.2021 (data da cessação de funções), por 64 dias; . 2.º e 3.º adicionais (Dossiês n.ºs 294/2023 e 298/2023), de 09.09.2021 (início do incumprimento após termo do prazo legal de remessa) a 12.10.2021 (data da cessação de funções), por 22 dias em relação a cada dossiê. Fernando de Carvalho Ruas, atual Presidente da Câmara Municipal de Viseu, foi considerado responsável pela remessa intempestiva ao TdC dos 1.º, 2.º e 3.º adicionais (Dossiê n.ºs 287/2023, 294/2023 e 298/2023), de 13.10.2021, data em que tomou posse, a 21.10.2022, data em que delegou aquela competência, por 7 dias em relação a cada dossiê. João Paulo Lopes Gouveia, atual Vice-Presidente da Câmara Municipal de Viseu, que foi considerado responsável pela remessa intempestiva ao TdC dos 1.º, 2.º e 3.º adicionais (Dossiê n.ºs 287/2023, 294/2023 e 298/2023), de 22.10.2022, (data da produção de efeitos da delegação de competências, cfr. ponto 8 supra) a 17.04.2023, data da efetiva remessa dos contratos adicionais ao TdC, por 373 dias em relação a cada dossiê. 47. Em cumprimento do referido despacho judicial de 28.05.2024, foram os demandados notificados, para, querendo, exercerem o direito ao contraditório, ou, em alternativa, efetuarem o pagamento das respetivas multas, pelo seu valor mínimo (510,00 €) por cada infração, caso em que o procedimento por responsabilidade sancionatória se extinguiria, bem como identificar a sua situação económica (para efeito de eventual graduação da multa). F. Processo Autónomo de Multa n.º 9/2024 48. O Município de Viseu remeteu ao Tribunal de Contas (TdC), em 17.04.2023, através da plataforma eContas-CC, o 4.º adicional ao contrato de empreitada de “Ruas A4, B1 e B2 do PP1 do Prolongamento da Avenida António José de Almeida”, para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 47.º da LOPTC. 49. O referido contrato de empreitada foi celebrado, em 29.03.2018, com a empresa Embeiral - Engenharia e Construção, S.A., pelo valor de 1.093.898,47 € (sem IVA), tendo a obra sido consignada em 13.08.2018, com um prazo de execução de 154 dias, prevendo-se que o seu termo ocorreria em 06.07.2020. 50.Por seu turno, o aludido contrato adicional titula trabalhos complementares e apresenta, de acordo com os elementos remetidos através da plataforma eContas-CC, a caracterização que se indica, tendo sido identificado o seguinte atraso em relação ao mencionado prazo legal: Dossiê Adicional Outorga Valor do adicional (€) Autorização Início da execução Termo do prazo legal Envio ao TdC Atraso (em dias) 308/2023 4.0 24.06.2020 15.205,38 Deliberação da CM Viseu de 14.05.2020 25.06.2020 17.09.2020 17.04.2023 649 Atendendo ao atraso verificado, em cumprimento do despacho de 09.11.2023, do Juiz Conselheiro relator, foram solicitados os documentos e esclarecimentos considerados necessários à análise do contrato adicional, de modo a aferir do (in)cumprimento do prazo previsto no n.º 2 do Art.º 47.º da LOPTC. Em resposta, o Município de Viseu apresentou as mesmas justificações referidas no âmbito do Processo Autónomo de Multa n.º 4/2024 e salientou a adoção de medidas corretivas, tal como acima transcritas. Como tal, considerando que o atraso constatado na remessa do contrato adicional em causa, foi determinada a abertura do Processo Autónomo de Multa (PAM n.º 9/2024 – 1.ª Secção). A responsabilidade foi imputada a cada um dos demandados nos seguintes períodos: Maria da Conceição Rodrigues de Azevedo, Presidente da Câmara Municipal de Viseu, por suplência, foi considerada responsável pela remessa intempestiva ao TdC do contrato adicional entre 04.04.2021, data do início de funções, e 12.10.2021, data em que cessou funções, por um período de 134 dias. Fernando de Carvalho Ruas, atual Presidente da Câmara Municipal de Viseu, foi considerado responsável pela remessa intempestiva ao TdC do contrato adicional, entre 13.10.2021, data em que tomou posse, e 21.10.2022, data em que delegou aquela competência (cfr. ponto 11 supra), por um período de 7 dias. João Paulo Lopes Gouveia, atual Vice-Presidente da Câmara Municipal de Viseu, que, por delegação de competências, detém os poderes para remeter contratos adicionais, entre 22.10.2021 (data em que lhe foi delegada a respetiva competência, conforme documentação enviada) e 17.04.2023, data da efetiva remessa do contrato adicional ao TdC, por um período de 373 dias. 55. Em cumprimento do mencionado despacho judicial de 28.05.2024, foram os demandados notificados, para, querendo, exercerem o direito ao contraditório, ou, em alternativa, efetuarem o pagamento das respetivas multas, pelo seu valor mínimo (510,00 €) por cada infração, caso em que o procedimento por responsabilidade sancionatória se extinguiria, bem como identificar a sua situação económica (para efeito de eventual graduação da multa). G. Processo Autónomo de Multa n.º 10/2024 56. O Município de Viseu remeteu ao Tribunal de Contas (TdC), em 17.04.2023, através da plataforma eContas-CC, os 1.º e 3.º adicionais ao contrato de empreitada de “Requalificação do Bairro de Santa Rita”, para cumprimento do disposto no n.º 2 do Art.º 47.º da LOPTC. 57. O referido contrato de empreitada foi celebrado, em 05.02.2020, com a empresa CAPSFIL – Carlos Augusto Pinto dos Santos e Filhos, Lda., pelo valor de 767.000,00 € (sem IVA), tendo a obra sido consignada em 25.06.2020, com um prazo de execução de 364 dias, prevendo-se que o seu termo ocorreria em 24.06.2021. 58. Por seu turno, os aludidos contratos adicionais titulam trabalhos complementares e apresentam, de acordo com os elementos remetidos através da plataforma eContas-CC, a caracterização que se indica no quadro infra, tendo sido identificados os seguintes atrasos em relação ao mencionado prazo legal: Dossiê Adicional Outorga Valor doadicional (€) Autorização Início daexecução Termo doprazo legal Envio aoTdC Atraso(em dias) 286/2023 1.º 27.08.2021 199.086,89 Despacho do Vice-Presidente de 24.06.2021Ratificado pela CM Viseuem 08.07.2021 04.11.2021 01.02.2022 17.04.2023 303 296/2023 3.0 27.08.2021 74.448,74 Despacho do Vice-Presidente de 24.06.2021Ratificado pela CM Viseuem 08.07.2021 04.11.2021 01.02.2022 17.04.2023 303 Atentos os atrasos constatados, em cumprimento do despacho judicial de 16.11.2023, foram solicitados diversos esclarecimentos e documentos ao Município de Viseu, de modo a aferir do (in)cumprimento do prazo previsto no n.º 2 do Art.º 47.º da LOPTC. Em resposta, o Município de Viseu apresentou as mesmas justificações referidas no âmbito do Processo Autónomo de Multa n.º 4/2024 e salientou a adoção de medidas corretivas, acima transcritas. 61.Assim, considerando que os atrasos constatados na remessa dos contratos adicionais em causa, foi determinada a abertura do Processo Autónomo de Multa (PAM n.º 10/2024 – 1.ª Secção). 62. A responsabilidade pelo atraso de 303 dias no envio de cada um destes contratos adicionais foi imputada ao ora demandado (i) João Paulo Lopes Gouveia, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Viseu, detentor de competência delegada para a remessa de contratos adicionais ao TdC desde 22.10.2021. 63.Em cumprimento do mencionado despacho judicial de 28.05.2024, foi o referido demandado notificado para, querendo, no prazo de 20 dias, exercer o direito ao contraditório, ou, em alternativa, efetuar o pagamento da respetiva multa, pelo seu valor mínimo (510,00 €) por cada infração, caso em que o procedimento por responsabilidade sancionatória se extinguiria, bem como identificar a sua situação económica (para efeito de eventual graduação da multa). Processo Autónomo de Multa n.º 11/2024 O Município de Viseu remeteu ao Tribunal de Contas (TdC), em 17.04.2023, através da plataforma eContas-CC, os 1.º e 3.º adicionais ao contrato de empreitada de “Alargamento da EN 16 entre a Rotunda Junto à Rua 5 de Outubro e o Limite do ICNF - Viseu”, para cumprimento do disposto no n.º 2 do Art.º 47.º da LOPTC. O referido contrato de empreitada foi celebrado, em 13.11.2018, com a empresa Irmãos Almeida Cabral, Lda., pelo valor de 482.095,57 € (sem IVA), tendo a obra sido consignada em 27.01.2020, com um prazo de execução de 195 dias, prevendo-se que o seu termo ocorreria em 24.08.2020. Por seu turno, os mencionados contratos adicionais titulam trabalhos complementares e apresentam, de acordo com os elementos remetidos através da plataforma eContas-CC, a caracterização que se indica, tendo sido identificados os seguintes atrasos em relação ao mencionado prazo legal: Dossiê Adicional Outorga Valor do adicional (€) Autorização Início da execução Termo do prazo legal Envio ao TdC Atraso (em dias) 303/2023 1.0 28.09.2020 10.741,06 Deliberação da CM Viseu de 06.08.2020 29.09.2020 28.12.2020 17.04.2023 578 306/2023 3.0 28.09.2020 15.913,20 Deliberação da CM Viseu de 06.08.2020 29.09.2020 28.12.2020 17.04.2023 578 67.Atendendo aos atrasos verificados, em cumprimento do despacho de 16.11.2023, do Juiz Conselheiro relator, foram solicitados os documentos e esclarecimentos considerados necessários à análise dos contratos adicionais, de modo a aferir do (in)cumprimento do prazo previsto no n.º 2 do Art.º 47.º da LOPTC. Em resposta, o Município de Viseu apresentou as mesmas justificações referidas no âmbito do Processo Autónomo de Multa n.º 4/2024 e salientou a adoção de medidas corretivas, acima transcritas. Como tal, considerando que os atrasos constatados na remessa dos contratos adicionais em causa, por despacho judicial de 28.05.2024, foi determinada a abertura do Processo Autónomo de Multa (PAM n.º 11/2024 – 1.ª Secção). 70.Assim, a responsabilidade foi imputada a cada um dos demandados nos seguintes períodos: (ii) Maria da Conceição Rodrigues de Azevedo, Presidente da Câmara Municipal de Viseu, que exerceu as funções, por suplência, entre 04.04.2021 e 12.10.2021 foi considerada responsável pela remessa intempestiva ao TdC dos 2 adicionais, por um período de 134 dias em relação a cada um dos contratos. Fernando de Carvalho Ruas, atual Presidente da Câmara Municipal de Viseu, foi considerado responsável pela remessa intempestiva ao TdC do contrato adicional, entre 13.10.2021, data em que tomou posse , e 21.10.2022, data em que delegou aquela competência (cfr. ponto 8 supra), por um período de 7 dias para cada um dos adicionais. João Paulo Lopes Gouveia, atual Vice-Presidente da Câmara Municipal de Viseu , que, por delegação de competências, detém os poderes para remeter contratos adicionais, entre 22.10.2021 (data em que lhe foi delegada a respetiva competência, conforme documentação enviada) e 17.04.2023, data da efetiva remessa do contrato adicional ao TdC, por um período de 373 dias para cada um dos contratos adicionais. 71. Em cumprimento do mencionado despacho judicial de 28.05.2024, foram os referidos demandados notificados para, querendo, no prazo de 20 dias, exercerem o direito ao contraditório, ou, em alternativa, efetuarem o pagamento da respetiva multa, pelo seu valor mínimo (510,00 €) por cada infração, caso em que o procedimento por responsabilidade sancionatória se extinguiria, bem como identificar a sua situação económica (para efeito de eventual graduação da multa). Trâmites subsequentes Processos Autónomos de Multa n.ºs 4/2024 e 10/2024 Demandado: (i) João Paulo Lopes Gouveia Em 23.05.2024 e em 19.06.2024 , este demandado enviou pronúncia, no exercício do seu direito de contraditório, alegando e solicitando o que parcialmente se transcreve ou sintetiza de seguida e juntando diversos documentos. Sobre a apensação de processos autónomos de multa, refere: “Os presentes autos foram instaurados em decorrência de o Município de Viseu haver remetido em 22.03.2023, 23.03.2023 e 24.03.203, para o Tribunal de Contas os 1º, 2º e 3º adicionais ao contrato de empreitada “Requalificação das Pistas de Atletismo, Renovação do Relvado e da Rede de Rega do Estádio Municipal do Fontelo” para cumprimento do disposto no nº 2 do artigo 47º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas com consideráveis atrasos, atentos os prazos legalmente fixados (art. 47°, nº 2 da LOPTC). (...) Ao ter-se apercebido que estes contratos lhe estavam a chegar com assinalável atraso, pediu para se fazer o apuramento se existiam outros contratos nas mesmas circunstâncias. Nesse seguimento, os serviços remeteram-lhe mais um conjunto de contratos que já deveriam ter sido enviados para o Tribunal de Contas, Após o que, (...), o Município de Viseu remeteu os contratos de trabalhos complementares mencionados na lista anexa (Doc. nº 1), (..) relativamente aos quais ainda não houve notificação para pronúncia. Ora, afigura-se-nos que, não tendo ainda sido proferida decisão sobre a remessa intempestiva desses outros contratos de trabalhos complementares, haveria não apenas vantagem, do ponto de vista do apuramento da facticidade sub judice e de uma harmoniosa aplicação do direito, no julgamento conjunto destes casos, Como também, a concluir-se pela conexão dos processos e que os responsáveis pelos factos são os mesmos, a apensação dos processos permitiria aproveitar a defesa e todos os elementos probatórios, além de propiciar o cúmulo das sanções eventualmente aplicadas." Por seu turno, no âmbito do PAM nº 4/2024, o demandado alega que apenas devem ser tidos em consideração os Dossiês n.ºs 210/2023 e 225/2023, pois quanto ao Dossiê n.º 218/2023, o TdC não pediu quaisquer esclarecimentos ao Município de Viseu. Acrescenta, no entanto, quanto a esta questão, “Contudo mesmo que assim não se entenda ( ) desde já se aduz que os argumentos infra mobilizados para a pronúncia sobre os dossiês nºs 21o e 225 são válidos para o dossiê nº 218, com as necessárias adaptações (...)." Quanto às demais matérias, sobre a “inexistência de responsabilidade pessoal e individual pelos factos em apreço”, o demandado refere que “( ) só teve conhecimento dos [dossiês em apreço] no próprio dia em que foram remetidos ao Tribunal de Contas” e que apenas nessa data foi informado pela Divisão de Suporte Técnico e Administrativo (DSTA) do Município da respetiva pendência, tendo, então, procedido ao seu envio. Esclarece que incumbia à DSTA “preparar os processos para serem remetidos ao Tribunal de Contas" e acrescenta “Os processos em causa encontravam-se na dita Divisão e, por isso, o respondente não cumpriu com a sua obrigação de os remeter ao Tribunal de Contas pela simples circunstância de os mesmos não lhes terem chegado, havendo sido retidos naquela Divisão." De seguida descreve diversas dificuldades organizativas que, em seu entender provocaram o atraso na remessa dos dossiês, salientando, em relação Dossiê n.º 210/2023, que a Divisão de Fiscalização de Obras Públicas e Contratos (DFOPC) apenas disponibilizou o necessário o anexo necessário para preenchimento do formulário necessário à respetiva remessa “( ) 77 dias depois, com um período acumulado de 93 dias”, após lhe ter sido solicitado. Quanto ao Dossiê n.º 225/2023, acrescenta que a mesma unidade orgânica não disponibilizou atempadamente o processo, tendo o mesmo sido “inadvertidamente” arquivado pela DSTA sem ter sido remetido ao TdC. Alega que apenas teve conhecimento dos processos quando (ou em data muito próxima) procedeu ao respetivo envio através da plataforma eContas do Tribunal de Contas, considerando que, da sua parte, cumpriu o dever de remessa. Salienta que apenas tomou conhecimento da “gravosa situação” referente ao envio dos contratos adicionais em 29.03.2023, na sequência do pedido de esclarecimentos do TdC, “tendo então pedido o levantamento de todas as situações similares de envios intempestivos”. Refere que “Ao longo [de] mais de dez anos ininterruptos de exercício de mandato autárquico (…) foi um zeloso cumpridor das obrigações que sobre si impendem (..)”e que “(.….) nunca foi alvo de qualquer condenação ou sanção de qualquer natureza por parte do Tribunal de Contas (...)." Reitera que “Os contratos adicionais aqui em equação (…) foram remetidos ao Tribunal de Contas (..) logo que os recebeu, não lhe podendo (..) ser assacada responsabilidade pessoal e individual (...), e considera que o atraso na remessa de todos os dossiês em apreço é imputável aos diversos responsáveis das várias unidades orgânicas intervenientes na preparação dos processos para remessa ”. 82.Esclarece, quanto a este aspeto, que “(…) é bom de ver que não podia o respondente ter remetido os contratos adicionais para o Tribunal de Contas se os mesmos não estavam em seu poder e se a Divisão que os deveria ter preparado (..) o não fez.", alegando que que “(...) atenta a sua participação no processo, limitada ao ato último de submissão (..) não teve consciência de que [os dossiês] estavam a ser enviados intempestivamente (..)”. 83.No que respeita a medidas corretivas, informa que foram “despoletados os necessários procedimentos disciplinares” e “implementadas medidas no sentido de mitigar e/ou eliminar os constrangimentos organizacionais e procedimentais que estiveram na origem do sucedido”, tendo sido aprovado o “Regulamento da Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Viseu”. 84. Conclui, solicitando: A apensação do PAM n.º 10/2024 ao PAM n.º 4/2024, bem como de todos os que vierem a ser instaurados na sequência da remessa intempestiva de contratos adicionais ao TdC; Que não seja considerado nos autos referentes ao PAM n.º 4/2024 o atraso constatado no âmbito do Dossiê n.º 218/2023; A absolvição “(…) do pagamento de qualquer multa, por não ter incorrido em qualquer atraso que lhe seja imputável." Processos Autónomos de Multa n.ºs 5/2024, 6/2024, 7/2024, 8/2024, 9/2024 e 11/2024 Demandados: (iii) Fernando de Carvalho Ruas, (i) João Paulo Lopes Gouveia e (ii) Maria da Conceição Rodrigues de Azevedo Em 14.06.2024 e 19.06.2024 , os identificados demandados (i, ii e iii) enviaram as respetivas pronúncias, no exercício do seu direito de contraditório, alegando e solicitando o que parcialmente se transcreve ou sintetiza de seguida e juntando diversos documentos. Sobre a apensação de processos, refere (iii) Fernando Ruas que se encontram pendentes no TdC diversos PAM em que é demandado, que têm por objeto factos temporalmente coincidentes, pelo que “Ora afigura-se-nos que não tendo ainda sido proferida decisão sobre a remessa intempestiva dos contratos de trabalhos complementares a que todos os identificados processos se reportam, haveria vantagem, não apenas do ponto de vista do apuramento da facticidade subjudice, sem olvidar que esta ocorre no mesmo exacto período temporal, mas também de uma harmoniosa aplicação do direito e até de uma apreciação global da conduta dos visados, no julgamento conjunto destes casos. Ademais, a concluir-se pela conexão dos processos e que os responsáveis pelos factos são os mesmos, a apensação dos processos permitiria aproveitar a defesa e todos os elementos probatórios, além de propiciar o cúmulo das sanções eventualmente aplicadas." 87.No que respeita à “inexistência de responsabilidade pessoal e individual sobre os factos em apreço”, alega e esclarece o mesmo demandado (iii): "O período de incumprimento imputado ao ora respondente limita-se a escassos 7 dias, compreendidos entre a data da tomada de posse, em 13.1o.2021 e a data em que delegou estas competências no seu Vice-Presidente, em 22.1o.2021 (data da publicitação do despacho) Neste lapso de tempo (….) nem sequer sabia da existência destes contratos, celebrados em data anterior à da sua eleição e investidura, tão pouco da falta da sua remessa ao Tribunal de Contas." Acrescenta que ao “longo desta sua longa carreira autárquica tem sido um zeloso cumpridor das obrigações que sobre si impendem”e que “Foi apenas demandado num único processo, já relacionado com os factos em discussão nestes autos, em que lhe foi relevada a responsabilidade." Em relação a cada um dos contratos adicionais em causa, detalha o fluxo procedimental que os mesmos seguiram e os períodos em que ficaram retidos nos diversos serviços do Município, concluindo que “( ) não podia o vice- presidente ter remetido os contratos adicionais para o Tribunal de Contas se os mesmos não estavam em seu poder (.….)” e que “O vice-presidente, atenta a sua participação no processo limitada ao ato último de submissão, num momento em que os processos se encontravam já preparados pelos serviços (...) não teve consciência de que estes estavam a ser enviados intempestivamente no ato de envio”. Salienta que apenas tomou consciência da situação após o pedido inicial de esclarecimentos apresentado pelo TdC, de 29.03.2023 e remete para as justificações apresentadas no âmbito do PAM n.º 4/2023-1.ª Secção. 91.Realça “( ) o facto de não estar em causa a legalidade material dos atos com omissão de tempestiva comunicação, uma vez que foram observadas todas as exigências legais atinentes à sua componente financeira, cumprido o prazo legal inerente à natureza dos trabalhos que consubstanciam o seu objeto, respeitados os requisitos legais relativos à sua elaboração e formalização, bem como o tempo e modo de execução dos trabalhos complementares em referência." 92. Sobre a adoção de medidas corretivas refere que “( ) no seguimento da deteção dos intempestivos envios, foram despoletados os necessários procedimentos disciplinares” e “(... implementadas medidas no sentido de mitigar e/ou eliminar os constrangimentos organizacionais e procedimentos que estiveram na origem do sucedido (..)” 93.Acrescenta “Do que antecede éforçoso concluirque o Município de Viseu tem procurado organizar os seus serviços de molde a cumprir com todas as exigências decorrentes dos normativos legais designadamente atinentes à contratação pública, criando um corpo de trabalhadores afectos em exclusivo a esta área, e, fez mesmo aprovar o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Viseu (..)." 94. Conclui, solicitando: A apensação ao PAM n.º 4/2024 dos presentes processos autónomos de multa e de todos os que vierem a ser instaurados na sequência da remessa intempestiva de contratos adicionais ao TdC; A sua absolvição “(…) do pagamento de qualquer multa, por não ter incorrido em qualquer atraso que lhe seja imputável.” 95.Relativamente à apensação dos processos e quanto a estes processos apresenta o demandado (i) João Paulo Gouveia os mesmos argumentos que o demandado Fernando de Carvalho Ruas, considerando que a mesma apresentaria as vantagens que aquele descreveu. 96. Sobre a “inexistência de responsabilidade pessoal e individualpelos factos em apreço”, refere: “Ao longo destes mais de dez anos ininterruptos de exercício de mandato autárquico, (…) foi um zeloso cumpridor das obrigações que sobre si impendem (…).” E acrescenta “(…) nunca foi alvo de qualquer condenação ou sanção de qualquer natureza por parte do Tribunal de Contas (...)." Esclarece que “Os contratos adicionais aqui em equação ( ) foram remetidos ao Tribunalde Contas pelo ora respondente logo que os recebeu, não lhe podendo (...) ser assacada responsabilidade pessoal e individual (…)." À semelhança do demandado Fernando de Carvalho Ruas, detalha em relação a cada um dos contratos adicionais em causa o fluxo procedimental que os mesmos seguiram e os períodos em que ficaram retidos nos diversos serviços do Município, realçando que os remeteu ao TdC assim que os recebeu. 97.Alega que só teve conhecimento dos dossiês em causa no dia em que foram remetidos ao TdC e teve uma “( ) participação no processo limitada ao ato último de submissão num momento em que os processos se encontravam já preparados pelos serviços (.….) [e que] não teve consciência de que estes estavam a ser enviados intempestivamente no ato de envio”. Realça “( ) ofactode nãoestarem causa a legalidade materialdos atos com omissão detempestiva comunicação, uma vez que foram observadas todas as exigências legais atinentes à sua componente financeira, cumprido o prazo legal inerente à natureza dos trabalhos que consubstanciam o seu objeto, respeitados os requisitos legais relativos à sua elaboração e formalização, bem como o tempo e modo de execução dos trabalhos complementares em referência." Sobre a adoção de medidas corretivas refere que “( ) no seguimento da deteção dos intempestivos envios, foram despoletados os necessários procedimentos disciplinares” e “(...) implementadas medidas no sentido de mitigar e/ou eliminar os constrangimentos organizacionais e procedimentos que estiveram na origem do sucedido (.….)” Acrescenta “Doque antecede éforçoso concluirque o Município deViseu tem procurado organizar os seus serviços de molde a cumprir com todas as exigências decorrentes dos normativos legais, designadamente atinentes à contratação pública, criando um corpo de trabalhadores afectos em exclusivo a esta área, e, fez mesmo aprovar o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Viseu (.….)." Conclui, solicitando: A apensação ao PAM n.º 4/2024 dos presentes processos autónomos de multa e de todos os que vierem a ser instaurados na sequência da remessa intempestiva de contratos adicionais ao TdC; A sua absolvição “(…) do pagamento de qualquer multa, por não ter incorrido em qualquer atraso que lhe seja imputável.” Relativamente à apensação dos processos apresenta demandada (ii) Maria da Conceição de Azevedo os mesmos argumentos que os demais demandados, considerando que a mesma apresentaria as vantagens descritas. Salienta que ao longo do período em que exerceu funções autárquicas não teve conhecimento de quaisquer atrasos e que apenas tomou consciência dos atrasos em causa nos presentes autos após instauração do processo, “(…) até porque tudo foi detetado no Município já em data posterior à da sua cessação de funções públicas, ocorrida em Outubro de 2o21." Sobre a “inexistência de responsabilidade pessoal e individualpelos factos em apreço”, refere: “O período de incumprimento imputado à ora respondente limita-se ao escasso período em que exerceu estas funções desde o falecimento do anterior Presidente e até à sua cessação de funções, ocorrida a 12.10.2021. Neste lapso de tempo, a respondente nem sequer sabia da existência destes contratos, celebrados em data anterior à da sua eleição e investidura, nem tão pouco da falta da sua remessa ao Tribunal de Contas. (.) No que tange aos dossiês em apreço, a respondente só teve conhecimento dos mesmos aquando da sua notificação para pronúncia, já que quando se encontrava em funções, os mesmos estiveram retidos nos serviços (..)” De seguida, à semelhança dos demais demandados, detalha o fluxo procedimental de cada um dos contratos adicionais e os períodos de permanência nos serviços do Município. Realça “( ) o facto de não estarem causa a legalidade material dos atos com omissão de tempestiva comunicação, uma vez que foram observadas todas as exigências legais atinentes à sua componente financeira, cumprido o prazo legal inerente à natureza dos trabalhos que consubstanciam o seu objeto, respeitados os requisitos legais relativos à sua elaboração e formalização, bem como o tempo e modo de execução dos trabalhos complementares em referência." Mais alega que “( ) o Município de Viseu tem procurado organizar os seus serviços de molde a cumprir com todas as exigências decorrentes dos normativos legais, designadamente atinentes à contratação pública, criando um corpo de trabalhadores afetos em exclusivo a esta área, e, fez mesmo aprovar o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Viseu (.…)." Conclui, solicitando: A apensação ao PAM n.º 4/2024 dos presentes processos autónomos de multa e de todos os que vierem a ser instaurados na sequência da remessa intempestiva de contratos adicionais ao TdC; A sua absolvição “(…) do pagamento de qualquer multa, por não ter incorrido em qualquer atraso que lhe seja imputável.” 109. Nenhum dos demandados apresentou informação ou elementos quanto à sua situação económica, apesar de notificados para tal. II.2 -DE DIREITO: Da questão processual relativa à integração ou não integração do Dossiê n.º 218/2023 no PAM n.º 4 Pelo demandado (i) João Paulo Gouveia foi aduzido que o identificado Dossiê n.º 218/2023 não deveria ser tomado em conta no referido PAM, pois sobre ele não foi aberto qualquer pedido de esclarecimento ao Município de Viseu (entidade fiscalizada). Ora, temos que este pedido de exclusão do Dossiê n.º 218/2023 do âmbito do PAM n.º 4/2024, com base naquele fundamento suscitado, não pode proceder. Com efeito, essa diligência de esclarecimentos constitui-se como um procedimento facultativo utilizado pelo TdC para complementar a instrução do processo, prévia à informação a produzir (nos termos do disposto no Art.º 133.º do Regulamento do Tribunal de Contas) e com vista à elaboração da mesma, a ter lugar e a prosseguir nos termos do apuramento de que trata o Art.º 132.º do Regulamento do Tribunal de Contas, enquanto processo autónomo de multa. O contrato adicional correspondente ao Dossiê n.º 218/2024, remetido com o atraso indicado, foi incluído no PAM n.º 4/2024 e objeto de notificação para o exercício do direito de contraditório previsto no n.º 2 do Art.º 13.º da LOPTC, este sim, um procedimento obrigatório, tendo sido identificados os factos e o seu atraso, bem como a respetiva qualificação para efeitos de contraditório (cfr. ofício n.º 18742/2024, de 24.04). Só a falta desse contraditório, que aqui não aconteceu, poderia constituir uma nulidade processual e um óbice à integração do objeto processual em causa neste processo integrado e na decisão jurisdicional aqui a tomar. É, aliás, o próprio demandado que na sua defesa assume que as alegações deduzidas para os Dossiês n.ºs 210/2023 e 225/2024 aproveitam ao Dossiê n.º 218/2023. Conclui-se, assim, que o PAM n.º 4/2024 deve abranger os atrasos no envio dos três contratos adicionais. Pelo que improcede este pedido formulado pela defesa do demandado (i) João Paulo Gouveia. Da apensação dos processos e da audição de testemunhas Nas suas pronúncias todos os demandados requerem a apensação dos processos aqui em questão e oferecem prova testemunhal. Como se teve ocasião de relatar ao início, os pedidos de apensação dos aqui integrados PAM n.ºs 5/2024, 6/2024, 7/2024, 8/2024, 9/2024, 10/2024 e 11/2024 ao PAM n.º 4/2024, apresentados por todos os demandados, foram deferidos por despacho judicial de 23.09.2024, que determinou essa apensação, “(…) reunidos os respetivos pressupostos legais – cfr. Art.º Art.º 80.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas”, determinandose a subsequente elaboração da informação dos serviços antecedente, com a análise do contraditório apresentado em todos os PAM’s indicados. Nesse sentido, estes pedidos foram objeto de deferimento antecedente, pelo que se considera esta matéria prejudicada à partida, pelo seu conhecimento antecipado. Por outro lado, no que respeita à indicação de prova testemunhal, recorda-se que a aplicação de multas a que se refere o Art.º 66.º da LOPTC tem lugar nos processos da 1.ª Secção e da 2.ª Secção a que os factos respeitem ou em processos autónomos de multa (como é o caso), atento o disposto no Art.º 58.º, n.º 4, desta mesma LOPTC. A estes processos autónomos de multa aplica-se o disposto nos Art.ºs 130.º, 132.º, 138. n.º 2 e 140.º, do Regulamento do Tribunal de Contas, não havendo lugar a audiência de julgamento em que possam ser ouvidas testemunhas (neste sentido, por todos, o Acórdão deste TdC n.º 03/2016– 3.ª S/PL, de 28/1). Pelo que se têm como prejudicados os pressupostos dos requerimentos apresentados pelos demandados neste sentido, que terão de improceder. C. Das questões substantivas a apreciar Pela aplicação do Art.º 47.º, n.º 1, alínea d) e n.º 2, da LOPTC, os atos ou contratos que, no âmbito de empreitadas de obras públicas já visadas, titulem a execução de trabalhos a mais ou de suprimento de erros e omissões, devem ser remetidos ao Tribunal de Contas no prazo de 60 dias a contar do início da sua execução. A remessa não tempestiva e injustificada de tais contratos ao Tribunal de Contas configura uma infração prevista no Art.º 66.º, n.º 1, al. b), da LOPTC, sancionável com multa, a graduar dentro dos limites previstos no n.º 2 da citada norma, a saber, entre o limite mínimo de (5 UC) de 510,00€ e o limite máximo (40 UC) de 4.080,00€. Pela aplicação conjugada dos Art.ºs 65.º, n.º 9, alínea a) e 66.º, n.º 3, da LOPTC, provada a negligência do infrator, o limite máximo da multa é reduzido a metade (ou seja, para 20 UC), podendo, ainda, ser relevada a responsabilidade, nos termos do artigo 65.º, n.º 9, da LOPTC. Atento o disposto no Art.º 65.º, n.ºs 7, 8 e 9 do da LOPTC, no âmbito da responsabilidade financeira sancionatória, o Tribunal de Contas pode: atenuar especialmente a multa, quando existam circunstâncias anteriores ou posteriores à infração que diminuam por forma acentuada a ilicitude ou a culpa, sendo os respetivos máximos e mínimos reduzidos a metade; dispensar a aplicação da multa, quando a culpa do demandado for diminuta; no caso das 1.ª e 2.ª Secções do Tribunal de Contas, relevar a responsabilidade por infração financeira apenas passível de multa, quando se evidencie suficientemente que a falta só pode ser imputada a título de negligência, quando não tiver havido antes recomendação do Tribunal de Contas ou de qualquer órgão de controlo interno ao serviço auditado e, por último, se tiver sido a primeira vez que o Tribunal de Contas ou órgão de controlo interno tenha censurado o seu autor pela sua prática. Ainda nos termos do Art.º 66.º, n.º 1, al. b), da LOPTC, quanto à responsabilidade sancionatória, só ocorre ilicitude e culpa se a falta cometida se apresentar como injustificada. A responsabilidade sancionatória implica a verificação de 3 pressupostos: o ato, positivo ou negativo, por via de omissão, a licitude, o juízo de desvalor do direito assente sobre o facto em si e, por fim, um juízo de culpa, que incide já sobre a atuação do agente. Ele age com culpa se, nas circunstâncias daquele caso, podia e devia ter agido de outra forma. A culpa tem depois diversas modalidades assentes na previsão do facto ilícito e aderência ao mesmo. A distinção essencial é entre dolo e negligência, que para o efeito específico da responsabilidade sancionatória, para efeitos, tanto do a relevação da responsabilidade como para a graduação da multa. Neste caso encontramo-nos perante uma responsabilidade que deriva de uma infração processual e procedimental, tal como consagrada na tipologia do Art.º 66.º, n.º 1, da LOPTC, nas suas diversas alíneas (neste caso, na alínea b), do n.º 1), que tem considerações aplicativas específicas. As sanções (ou penas) de multa previstas no Art.º 66.º da LOPTC decorrem do incumprimento de deveres que assumem clara natureza processual. Estão em causa, nesta hipótese, comportamentos de responsáveis que impedem, constrangem e/ou dificultam o controlo deste Tribunal e não a prática de atos e omissões suscetíveis de integrar responsabilidade financeira sancionatória ou reintegratória (punidas nos termos dos Art.ºs 59.º a 66.º, todos da LOPTC). Do mesmo modo, para além da relevação da responsabilidade, os institutos da atenuação e da dispensa de penas não se encontram pensados para a competência específica da 1.ª e da 2.ª Secções deste TdC, sabendo que aqueles não dispensam a afirmação do caráter ilícito da conduta e uma ponderação mais aprofundada da culpa, própria de outro tipo de ilícitos em causa – assim, nesta ponderação, o Ac. n.º 16/2018 deste TdC de 19/12, Secção 3.ª – S/PL, PAM 6/2018. Sabendo, do mesmo modo, que a remissão aplicativa da matéria substantiva atinente do Código Penal, do n.º 4 do Art.º 67.º da LOPTC, se atém ao regime substantivo da responsabilidade financeira sancionatória (epígrafe do Art.º 65.º da mesma LOPTC). Estando nós perante situações que se enquadram num concurso efetivo de infrações, colocase também em consideração se é possível proceder a operações de cúmulo jurídico por aplicação das regras legais de concurso de penas previsto no Art.º 77.º do Código Penal. Por várias razões que foram aprofundadas em sucessivos acórdãos deste Tribunal, entendese que as penas ou sanções de multa aplicáveis na jurisdição financeira (nas suas diversas modulações, infração financeira sancionatória, reintegratória ou processual) não comungam da natureza das penas de multa previstas nos Art.ºs 47.º a 50.º do Código Penal, desde logo pela sua falta de articulação tanto por via da natureza como pelo regime substantivo aplicável – assim, vejam-se os Acórdãos n.ºs 22/2013 de 10/7, Secção 3.ª S/PL, PAM 9/2012, e 4/2015 de 18/2, Secção 3.ª S/PL, Processo 16/JRF/2013, ambos deste TdC. Ainda assim, cumpre saber que este Tribunal deve graduar as multas “tendo em consideração a gravidade dos factos e as suas consequências, o grau da culpa, o montante material dos valores públicos lesados ou em risco, o nível hierárquico dos responsáveis, a sua situação económica, a existência de antecedentes e o grau de acatamento de eventuais recomendações do Tribunal” – assim, n.º 2 do Art.º 67.º da LOPTC. Apreciando a matéria de fato acima fixada, constata-se que inexiste controvérsia sobre a verificação dos atrasos apontados, acima descritos nos vários quadros na situação fáctica descrita e quanto a cada um dos PAM’s aqui integrados, nas remessas dos diversos contratos adicionais identificados, ao Tribunal de Contas, atento o prazo (60 dias) estabelecido no n.º 2 do Art.º 47.º da LOPTC. Este mesmo preceito legal, como se expôs anteriormente, impõe o envio ao Tribunal de Contas dos atos, contratos, ou documentos relativos a trabalhos adicionais a contratos de empreitada de obras públicas visados, no prazo de 60 dias (úteis – Art.º 108.º do Regulamento do Tribunal de Contas) a contar da data de início da sua execução e tem sido entendimento deste Tribunal que esta execução é a execução material do contrato começando o prazo a contar-se desde a realização dos primeiros trabalhos adicionais que constituem o objeto do contrato adicional, independentemente da data de celebração do mesmo, tal como se afirma no Acórdão n.º 4/2002 – 3.ª Secção: “(…) não se diga que antes da celebração do contrato não se pode falar em início da execução deste, porque é manifesto que os serviços prestados e recebidos, as respetivas condições de modo, tempo e lugar, a remuneração resultaram de um acordo entre as partes e que, por razões que se desconhecem mas não relevam, só veio a ser formalizado, em documento próprio, em data posterior” e “(…) o início da execução do contrato foi reportado, pelas partes, a uma data anterior à formalização do mesmo, porque, efetivamente, os serviços em causa começaram a ser prestados desde aquela data e não a partir da assinatura do contrato”. Quanto às justificações apresentadas, designadamente ao alegado pelos indiciados responsáveis, constata-se que nenhum deles contesta a existência dos atrasos não foi contestada por nenhum dos demandados, no período que decorreu entre o termo do prazo legal e a data do envio ao TdC de cada um dos contratos adicionais. Relativamente às justificações genéricas para a ocorrência do atraso na remessa dos contratos adicionais, invocadas por todos os demandados, verifica-se que se reportam a dificuldades de organização e funcionamento do Município, agravadas por circunstâncias externas, algumas das quais transversais a todas as entidades públicas, nomeadamente as que ocorreram durante e na sequência do período pandémico. Estão, assim, em causa questões de natureza organizacional, incumbindo aos responsáveis encontrar soluções que acautelem o cumprimento da lei relativamente a toda a atividade do Município. Todos os demandados remetem a responsabilidade pelo atraso na remessa dos adicionais para as unidades orgânicas do Município e respetivos responsáveis, incumbidos da organização dos processos relativos a contratos adicionais a remeter ao TdC, os quais, segundo o alegado, não adotaram os procedimentos adequados tempestivamente, nem alertaram para a pendência dos processos, o que conduziu ao desconhecimento dos mesmos pelos alegados. Quanto a estas questões de natureza orgânica e organizacional, cumpre referir que, como decidido no Acórdão n.º 12/2023 deste TdC, de 26/4/2023, 3.ª S/PL, referente ao recurso de Multa n.º 1/2023 , a falta de conhecimento sobre os contratos adicionais até data próxima do termo do prazo legal de remessa ao TdC, previsto no n.º 2 do Art.º 47.º da LOPTC, não constitui, só por si, circunstância justificativa que permita afastar a verificação da infração prevista na alínea b) do n.º 1 do Art.º 66.º da mesma Lei. Neste mesmo aresto é evidenciado que “(…) a disfuncionalidade ou desorganização da estrutura interna da entidade fiscalizada não pode ser considerado motivo “justificativo” do envio intempestivo do contrato adicional ao Tribunal de Contas” e que “Cabia ao recorrente alegar e provar ter controlado os circuitos internos de comunicação da entidade fiscalizada e agilizar os mesmos, se necessário, para cumprir a sua obrigação legal de remeter o contrato adicional, exercendo ou procurando exercer, de forma diligente, essa competência funcional que lhe tinha sido delegada.” Do mesmo modo, no Acórdão n.º 14/2024 desde TdC, de 24/4/2024, 3.ª S/PL, considerou-se improcedente, quanto ao demandado João Paulo Lopes Gouveia, o recurso interposto da decisão de condenação por infrações do mesmo tipo, constante da Sentença n.º 1/2024 – 1.ª Secção, de 11.01, tendo-se entendido que “As justificações apresentadas (…) não permitem concluir que não se verificou infração decorrente da violação do disposto no n.º 2 do artigo 47.º da LOPTC, nem pela ausência de conduta merecedora de censura (…)”. Acresce que o alegado desconhecimento dos contratos adicionais em data anterior ao termo (ou próxima) do prazo legal de remessa de contratos adicionais não corresponde à realidade dos factos, relativamente a dois dos demandados, pois tiveram várias intervenções nos processos em causa em diversos momentos anteriores à data da sua remessa efetiva ao TdC, como se irá demonstrar de seguida. Na presente situação global releva o número de casos em presença, a relevância dos atrasos verificados e a sua sucessão no tempo, bem como o nexo de responsabilização sucessivo que se pode traçar entre todos os responsáveis, sem menosprezar a sua posição na hierarquia camarária e os antecedentes de exercício do cargo que atribui a competência para a remessa dos adicionais contratuais em causa, enunciadora do dever processual (de colaboração com o TdC) aqui em crise. Relativamente ao demandado (i) João Paulo Lopes Gouveia, verifica-se que teve as intervenções a seguir evidenciadas em cada um dos contratos adicionais em causa: PAM n.º 4/2024 – Dossiês n.ºs 210/2023 (remessa: 22.03.2023), 218/2023 (remessa: 23.03.2023) e 225/2023 (24.03.2023) 1.º adicional – Dossiê n.º 210/2023, em 08.02.2022 proferiu o despacho de autorização de execução dos trabalhos complementares que o mesmo titulou, tendo sido objeto de ratificação por deliberação da Câmara Municipal de Viseu em 17.02.2022 (cfr. extrato da ata da reunião do executivo); 2.º adicional – Dossiê n.º 218/2023, em 07.12.2021 outorgou a adenda ao contrato adicional em representação do Município de Viseu (cfr. “Adenda ao Contrato n.º 76. SOMV/2021”), cuja celebração foi autorizada por deliberação da Câmara Municipal em 25.11.2021 (cfr. extrato da ata da reunião do executivo); 3.º adicional – Dossiê n.º 225/2023, em 17.11.2021 proferiu o despacho de autorização de execução dos trabalhos complementares que o mesmo titulou, ratificado por deliberação da Câmara Municipal de Viseu, em 09.12.2021 (cfr. extrato da ata da reunião do executivo) e em 09.12.2021 outorgou o contrato adicional em representação do Município de Viseu (cfr. “Contrato n.º 88. SOMV/2021”). PAM n.º 5/2024 – Dossiês n.ºs 288/2023, 295/2023, 299/2023 e 300/2023 (remessa: 17.04.2023) 1.º e 2.º adicionais – Dossiês n.ºs 288/2023 e 295/2023, outorga dos contratos, em representação do Município, em 22.12.2020 e 05.01.2021, respetivamente, cuja celebração foi autorizada por deliberação da Câmara Municipal de 26.11.2021 (cfr. extrato da ata da reunião do executivo); 3.º e 4.º adicionais – Dossiês n.ºs 299/2023 e 300/2023, despacho de autorização dos contratos adicionais de 20.05.2021, ratificado por deliberação da CMV de 31.05.2021 (cfr. extrato da ata do executivo) e outorga dos respetivos contratos, em representação do Município, em 09.06.2021. PAM n.º 6/2024 – Dossiês n.ºs 238/2023 (remessa: 28.03.2023), 241/2023, 243/2023 e 245/2023 (remessa: 29.03.2023), 248/2023, 249/2023, 250/2023 e 251/2023 (remessa: 30.03.2023) 1.º adicional - Dossiê n.º 238/2023: Autorização da celebração do contrato adicional por deliberação da CMV de 14.05.2020, na qual participou enquanto Vereador; Subscrição da ordem de execução dos trabalhos adicionais em 29.05.2020; Outorga do contrato adicional em representação do Município em 24.06.2020. 2.º adicional - Dossiê n.º 241/2023: Ratificação do despacho de autorização da celebração do contrato adicional por deliberação da CMV em 26.11.2020, na qual participou enquanto Vereador; Subscrição da ordem de execução dos trabalhos adicionais em 24.11.2020; Outorga do contrato adicional em representação do Município em 19.01.2021. 3.º e 4.º adicionais - Dossiês n.ºs 243/2023 e 245/2023: Autorização da celebração dos contratos adicionais por deliberação da CMV de 18.02.2021, na qual participou enquanto Vereador; Subscrição da ordem de execução dos trabalhos adicionais em 24.02.2021; Outorga dos contratos adicionais em representação do Município em 16.04.2021. 5.º e 6.º adicionais – Dossiês n.ºs 248/2023 e 249/2023: Autorização da celebração dos contratos adicionais por deliberação da CMV de 04.03.2021, na qual participou enquanto Vereador. Subscrição da ordem de execução dos trabalhos adicionais em 09.03.2021; Outorga dos contratos adicionais em representação do Município em 14.04.2021. 7.º e 8.º adicionais – Dossiês n.ºs 250/2023 e 251/2023: Despacho de autorização da celebração do contrato adicional enquanto Vice-Presidente em 11.08.2022 e ratificação do mesmo por deliberação da CMV em 18.08.2022; Subscrição da ordem de execução dos trabalhos adicionais em 18.08.2022 (por lapso o ano inscrito no email é 2021 e não 2022); Outorga dos contratos adicionais em representação do Município em 25.08.2022. PAM n.º 7/2024 – Dossiês n.ºs 311/2023 e 316/2023 (remessa: 17.04.2023): 1.º e 3.º adicionais - Dossiês n.ºs 311/2023 e 316/2023: Autorização da celebração do 1.º contrato adicional por deliberação da CMV de 01.10.2020, na qual participou enquanto Vereador; Subscrição das ordens de execução dos trabalhos adicionais em 04.11.2020 e em 04.12.2020; Outorga do 3.º contrato adicional em representação do Município em 04.03.2021. PAM n.º 8/2024 (Dossiês n.ºs 287/2023, 294/2023 e 298/2023 (remessa: 14.04.2023) 1.º adicional – Dossiê n.º 287/2023 outorga do contrato adicional, em representação do Município, em 27.08.2021, cuja celebração foi autorizada por deliberação da Câmara Municipal de 04.03.2021 (cfr. extrato da ata da reunião do executivo); 2.º e 3.º adicionais – Dossiês n.ºs 294/2023 e 298/2023 outorga dos contratos em representação do Município em 15.06.2021, cuja celebração foi autorizada por deliberação da Câmara Municipal de 09.07.2021 (cfr. extrato da ata da reunião do executivo). PAM n.º 9/2024 – Dossiê n.º 308/2023 (remessa: 17.04.2023): • 4.º adicional – Dossiê n.º 308/2023 - outorga do contrato, em representação do Município, em 24.06.2020, cuja celebração foi autorizada por deliberação da Câmara Municipal de 14.05.2021 (cfr. extrato da ata da reunião do executivo). PAM n.º 10/2024 – Dossiês n.ºs 286/2023 e 296/2023 (remessa: 17.04.2023) 1.º adicional – Dossiê n.º 286/2023, em 24.06.2021 proferiu o despacho de autorização de execução dos trabalhos complementares que o mesmo titulou, tendo sido objeto de ratificação por deliberação da Câmara Municipal de Viseu em 08.07.2021 (cfr. extrato da ata da reunião do executivo) e em 27.08.2021 outorgou o contrato adicional em representação do Município de Viseu (cfr. “Contrato n.º 68. SOMV/2021”); 3.º adicional – Dossiê n.º 296/2023, em 24.06.2021 proferiu o despacho de autorização de execução dos trabalhos complementares que o mesmo titulou, ratificado por deliberação da Câmara Municipal de Viseu em 08.07.2021 (cfr. extrato da ata da reunião do executivo) e em 27.08.2021 outorgou o contrato adicional em representação do Município de Viseu (cfr. “Contrato n.º 69. SOMV/2021”). PAM n.º 11/2024 – Dossiês n.ºs 303/2023 e 306/2023 (remessa: 17.04.2023) • 1.º e 3.º adicionais - Dossiês n.ºs 303/2023 e 306/2023 – outorga dos contratos adicionais, em representação do Município, em 16.09.2020, cuja celebração foi autorizada por deliberação da Câmara Municipal de Viseu de 06.08.2020 (cfr. extrato da ata da reunião do executivo). 148. E, quanto à demandada (ii) Maria da Conceição Rodrigues de Azevedo constata-se que teve as seguintes intervenções enquanto Vice-Presidente e Presidente da Câmara Municipal de Viseu: PAM n.º 5/2023 – Dossiês n.ºs 288/2023, 295/2023, 299/2023 e 300/2023 (remessa: 17.04.2023): 1.º e 2.º adicionais – Dossiês n.ºs 288/2023 e 295/2023 – despacho de autorização da celebração dos contratos adicionais enquanto Vice-Presidente em 23.11.2020 e ratificação do mesmo por deliberação da CMV em 26.11.2020; 3.º e 4.º adicionais – Dossiês n.ºs 299/2023 e 300/2023 – autorização da celebração dos contratos adicionais por deliberação da CMV de 31.05.2021, na qual participou enquanto Presidente. PAM n.º 6/2024 – Dossiês n.ºs 238/2023 (remessa: 28.03.2023), 241/2023, 243/2023 e 245/2023 (remessa: 29.03.2023), 248/2023, 249/2023, 250/2023 e 251/2023 (remessa: 30.03.2023) 1.º adicional - Dossiê n.º 238/2023– autorização da celebração do contrato adicional por deliberação da CMV de 14.05.2020, na qual participou enquanto Vice-Presidente; 2.º adicional - Dossiê n.º 241/2023 – despacho de autorização da celebração do contrato adicional enquanto Vice-Presidente em 23.11.2020 e ratificação do mesmo por deliberação da CMV em 26.11.2020; 3.º e 4.º adicionais - Dossiês n.ºs 243/2023 e 245/2023 – autorização da celebração dos contratos adicionais por deliberação da CMV de 18.02.2021, na qual participou enquanto Vice-Presidente; 5.º e 6.º adicionais – Dossiês n.ºs 248/2023 e 249/2023 – Autorização da celebração dos contratos adicionais por deliberação da CMV de 04.03.2021, na qual participou enquanto Vice-Presidente. PAM n.º 7/2024 – Dossiês n.ºs 311/2023 e 316/2023 (remessa: 17.04.2023): 1.º e 3.º adicionais - Dossiês n.ºs 311/2023 e 316/2023: Autorização da celebração do 1.º contrato adicional por deliberação da CMV de 01.10.2020, na qual participou enquanto Vice-Presidente da CMV; Despacho de autorização da celebração do 3.º contrato adicional, enquanto Vice-Presidente da CMV em 04.11.2020 e ratificação do mesmo por deliberação da CMV em 10.12.2020; Outorga do 1.º contrato adicional em representação do Município em 04.01.2021. PAM n.º 8/2024 (Dossiês n.ºs 287/2023, 294/2023 e 298/2023 (remessa: 14.04.2023) 1.º adicional (Dossiê n.º 287/2023), – autorização da celebração do contrato adicional por deliberação da CMV de 04.03.2021, na qual participou enquanto Presidente; 2.º e 3.º adicionais (Dossiês n.ºs 294/2023 e 298/2023) – autorização da celebração do contrato adicional por deliberação da CMV de 09.07.2021, na qual participou enquanto Presidente. PAM n.º 9/2024 – Dossiê n.º 308/2023 (remessa: 17.04.2023): • 4.º adicional (Dossiê n.º 308/2023) – autorização da celebração do contrato adicional por deliberação da CMV de 14.05.2021, na qual participou enquanto Presidente da Câmara. PAM n.º 11/2024 – Dossiês n.ºs 303/2023 e 306/2023 (remessa: 17.04.2023) • 1.º e 3.º adicionais (Dossiês n.ºs 303/2023 e 306/2023) – autorização da celebração do contrato adicional por deliberação da CMV de 06.08.2020, enquanto Vice-Presidente. Verifica-se, assim, que estes referidos demandados (i e ii) detinham, comprovadamente, conhecimento da existência dos contratos adicionais em datas anteriores às das remessas dos respetivos dossiês em causa e aos termos dos prazos legais de remessa, pelo que, atentas as intervenções que tiveram nos respetivos procedimentos, deviam ter acautelado o envio tempestivo dos mesmos ao TdC, competência, essa, que lhes incumbia. No que respeita ao demandado (iii) Fernando de Carvalho Ruas, tendo tomado posse no cargo de Presidente da Câmara Municipal em 13.10.2021, incumbia-lhe acautelar todas as situações pendentes, incluindo todas aquelas que se encontram descritas quanto à demandada (ii) Maria da Conceição Azevedo e foram transferidas, posteriormente, ao demandado (i) João Paulo Gouveia, no sentido de evitar eventuais incumprimentos por parte do Município. Acresce que nos termos da alínea k) do n.º 1 do Art.º 35.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12.09, e, por analogia, do n.º 4 do artigo 81.º da LOPTC, a responsabilidade pelo atraso no envio dos contratos adicionais recai sobre quem detinha tal competência, ou seja, os demandados nos períodos atrás identificados. E à qual o demandado (iii) Fernando de Carvalho Ruas não se pode isentar pois delegou a sua competência após ter assumido a presidência em 13/10/2021, tendo até 21/10/2021 assumido essa competência em pleno. Com esse atributo de competência são-lhe imputáveis sete dias de atraso na remessa ao TdC dos adicionais referidos, sendo que a delimitação desse prazo apesar de escassa não deix de ganhar um peso relevante não só pelo número de situações como pela responsabilidade maior do aqui demandado na estrutura camarária e nas suas responsabilidades gestionárias e institucionais. Sendo que a sua qualidade de novo Presidente da Câmara, não o pode eximir relativamente a uma matéria que necessariamente tinha que cuidar e que veio a delegar subsequentemente mas não poderia ter descurado e descurar mesmo após a delegação. Assim, no que respeita a este mesmo demandado (iii) Fernando de Carvalho Ruas, verifica-se que lhe é imputável, desde logo pelo período de sete dias que foi de 13/10/2021 a 21/10/2021, a ausência de remessa tempestiva ao TdC dos seguintes adicionais: PAM n.º 5/2023 – Dossiês n.ºs 288/2023, 295/2023, 299/2023 e 300/2023 (remessa: 17.04.2023): 1.º e 2.º adicionais – Dossiês n.ºs 288/2023 e 295/2023 3.º e 4.º adicionais – Dossiês n.ºs 299/2023 e 300/2023 PAM n.º 6/2024 – Dossiês n.ºs 238/2023 (remessa: 28.03.2023), 241/2023, 243/2023 e 245/2023 (remessa: 29.03.2023), 248/2023, 249/2023, 250/2023 e 251/2023 (remessa: 30.03.2023) 1.º adicional - Dossiê n.º 238/2023 2.º adicional - Dossiê n.º 241/2023 3.º e 4.º adicionais - Dossiês n.ºs 243/2023 e 245/2023 5.º e 6.º adicionais – Dossiês n.ºs 248/2023 e 249/2023 PAM n.º 7/2024 – Dossiês n.ºs 311/2023 e 316/2023 (remessa: 17.04.2023): • 1.º e 3.º adicionais - Dossiês n.ºs 311/2023 e 316/2023 PAM n.º 8/2024 (Dossiês n.ºs 287/2023, 294/2023 e 298/2023 (remessa: 14.04.2023) 1.º adicional (Dossiê n.º 287/2023) 2.º e 3.º adicionais (Dossiês n.ºs 294/2023 e 298/2023) PAM n.º 9/2024 – Dossiê n.º 308/2023 (remessa: 17.04.2023): • 4.º adicional (Dossiê n.º 308/2023) PAM n.º 11/2024 – Dossiês n.ºs 303/2023 e 306/2023 (remessa: 17.04.2023) • 1.º e 3.º adicionais (Dossiês n.ºs 303/2023 e 306/2023) 156. Quanto a situações anteriores, refira-se que no âmbito do PAM n.º 4/2023 – 1.ª Secção, pela Sentença n.º 1/2024 – 1.ª Secção, de 11.01.2024, foi arquivado o procedimento contra Fernando de Carvalho Ruas, Presidente da Câmara Municipal de Viseu; os demandados João Paulo Lopes Gouveia, na condição de Vice-Presidente da Câmara Municipal de Viseu, e Maria da Conceição Rodrigues de Azevedo, na condição de ex-Presidente da Câmara Municipal de Viseu, por suplência, foram condenados no pagamento de multa, pela prática de infrações de natureza sancionatória, decorrentes do incumprimento do prazo estabelecido no Art.º 47.º, n.º 2, da LOPTC. Em sede de recurso (Recurso Ordinário de Multa n.º 1/2024 – 3.ª Secção), o Acórdão n.º 14/2024 – 3.ª Secção, de 24.04, manteve a condenação em relação ao demandado João Paulo Lopes Gouveia e relevou a responsabilidade em relação a Maria da Conceição Rodrigues de Azevedo. 157. No âmbito dos Dossiês n.ºs 1009 e 1031/2022, através da Decisão Judicial n.º 63/2023 - 1.ª Secção, foi relevada a responsabilidade do demandado, João Paulo Lopes Gouveia, pela prática de infração do mesmo tipo, tendo sido recomendado ao Município que “(…) para o futuro estabeleça mecanismo mais eficazes com vista a assegurar o cumprimento escrupuloso dos prazos legais de comunicação ao Tribunal de Contas de atos ou contratos, nomeadamente, o previsto no Art.º 47.º, n.º 2 da LOPTC.” 158. Não restam dúvidas, por tudo isto, que os demandados, na medida das imputações antecedentes, omitiram factos que estavam obrigadas a praticar, in casu o envio, dentro do prazo, a este TdC, dos adicionais descritos de forma circunstanciada relativamente a cada um dos demandados, sendo-lhes imputáveis os períodos de atraso acima descritos. 159. Nesse sentido, ao ser violado o disposto no Art.º 47.º, n.º 2, da LOPTC, os mesmos demandados praticaram diversos atos ilícitos, quanto aos atos de remessa preteridos acima indicados e pelos períodos referidos. 160. Sabe-se que a ilicitude pode ser afastada se houver facto ou factos que a justifique. Contudo, nada resulta nos autos que afaste o juízo de ilicitude sobre os atos, a omissão, do envio dos mesmos adicionais. 161. A situação dos serviços que pode ter sido herdada, com todas as circunstâncias em causa, incluindo as constrições pandémicas, não eximem ou justificam a responsabilidade que os demandados tinham de zelar pelo cumprimento do tal dever legal, desde logo pelo cariz essencial que ele assume para a fiscalização pelo TdC de tal contratação. 162. Passamos à culpa. Dos factos provados não resulta o dolo dos demandados, nem na modalidade de dolo eventual. Não foi demonstrado que os mesmos demandados tenham previsto a ilicitude e se tenham conformado com a sua eventual ocorrência. 163. Resta a negligência. Nada é demonstrado relativamente à negligência consciente, não fica assente que os demandados tivessem previsto os atos ilícitos, mas confiaram, violando deveres de cuidado, que tal não iria ocorrer. 164. Contudo, a situação é diversa para a negligência inconsciente. Os demandados não previram a ilicitude, mas se tivessem atuado com a diligência que a lei lhes impõe, o deveriam tê-lo feito. Este juízo faz-se recorrendo ao critério do que faria um bom gestor público, tanto em termos de esforço, como de capacidade técnica exigível, atendendo às funções desempenhadas, teria dotado dentro das circunstâncias do caso concreto. 165. A lei impõe que se se enviem os adicionais aos contratos. Os demandados sabem ou deveriam saber que têm de o fazer. Cabe-lhe praticar os atos necessários, incluindo de cariz organizativo ou gestionário, para que tal suceda, tanto em termos preventivos no âmbito dos serviços, como do seu envio atempado. 166. Nessa medida, e recorrendo ao critério legal, agiram negligentemente. 167. Temos, depois, de atender às circunstâncias dos casos concretos. 168. Tratou-se de uma conjuntura de inércia ou de falta de zelo que terá a situação pandémica como fator mais próximo, mas que deveria ter sido ultrapassada sem que viesse a tomar estas proporções quantitativas assinaláveis e que não deixam qualquer margem para o instituto de relevação da responsabilidade acima descrito, nos seus requisitos e pressupostos. 169. Assim, face ao que se descreve nos factos provados quanto à prática das infrações, a sua qualidade e quantidade, e, bem assim, os antecedentes recomendatórios respeitantes a este Município, inexistem dúvidas, pois, que que não se verificam os requisitos cumulativos do Art.º 65.º, n.º 9, da mesma LOPTC. 170. Do mesmo modo, pelas razões acima indicadas, se tornam aqui inaplicáveis os institutos da atenuação e da dispensa de penas, assim como o cúmulo jurídico derivado deste concurso efetivo de infrações. 171. Tendo em conta a natureza das sanções aqui em apreço – infrações a deveres de cariz processual referentes à falta intempestiva e não justificada de documentos a remeter ao TdC -, teremos que cada um dos atos de remessa omitidos e pelo tempo em que essa omissão permanece será considerado como uma infração, nos moldes acima especificados. 172. Assim, para o demandado (i) João Paulo Lopes Gouveia, teremos a prática de 18 (dezoito) infrações, para a demandada (ii) Maria da Conceição Rodrigues de Azevedo, teremos a prática de 11 (onze) infrações, e, para o demandado (iii) Fernando de Carvalho Rua, teremos a prática também de 11 (onze) infrações. 173. Neste processo fruto de diversas apensações, vieram a cumular-se, como se vê, inúmeras infrações desta natureza praticadas por cada um dos demandados. Não é muito comum, felizmente, a conjugação destas situações, mas a verdade é que já foram apreciadas situações análogas no passado e que mereceram um tratamento idêntico, como se pode analisar no Acórdão deste TdC n.º 12/2013, de 4/6/2013, 3.ª Secção/PL, no processo n.º 49/11 (Administração do Parque Escolar). 174. E, na verdade, nas situações aqui em presença, sabe-se que as justificações apresentadas pelos demandados não podem relevar, não só por causa da dimensão temporal em causa, mas também pelos nexos circunstanciais que se mantiveram e que deram origem a esta inércia quase sistémica no Município em apreço. 175. Regista-se positivamente que o mesmo Município de Viseu adotou medidas corretivas para evitar a verificação de novos atrasos na remessa de contratos adicionais ao TdC, razões suficientes para a parificação nos mínimos de todas as infrações aqui em presença, qualquer que seja o demandado aqui em causa, atendendo às particularidades das mesmas situações e aos critérios de graduação das sanções a que aponta o já apreciado n.º 2 do Art.º 67.º da LOPTC. 176. Por outro lado, não se conhece a ocorrência de prejuízo para o Estado em razão da conduta dos demandados supra descrita. 177. Também se desconhece a situação económica dos mesmos demandados. 178. Os atrasos verificados na remessa dos adicionais dos contratos ao Tribunal de Contas, durante os períodos de tempo significativos indicados (que rondou entre os 89 e os 649 dias), inviabilizou, na prática, a normal efetivação, e em devido tempo, dos poderes e funções de controlo da despesa pública que se integram nas atribuições deste órgão jurisdicional, o que concede maior gravidade ao ilícito cometido. 179. Mas, por outro lado, as particularidades e limitações da situação acima contextualizada reduzem o seu grau de culpa. 180. Assim, tendo em conta o critério de graduação do Art.º 67.º da LOPTC, cujos termos se vem de expor, irá condenar-se, cada um dos demandados, no pagamento nos mínimos legais de 5 UC para cada uma das infrações, sabendo-se que esta responsabilidade sancionatória é individualizada a cada um dos responsabilizados. III – DECISÃO Assim, nos termos e com os fundamentos expostos, tendo em conta o disposto, conjugadamente, nos Art.ºs 47.º, n.º 2, 66.º, n.ºs 1, al. b), 2 e 3, e 67.º, n.ºs 2 e 3, todos da LOPTC, e 132.º do Regulamento do Tribunal de Contas, decide-se: 1. indeferir o pedido formulado pelo demandado (i) João Paulo Lopes Gouveia, de não integração do Dossiê n.º 218/2023 no PAM n.º 4; 2. considerar prejudicados os pedidos de apensação dos processos e de audição de testemunhas, apresentados pelos três demandados (i) João Paulo Lopes Gouveia, (ii) Maria da Conceição Rodrigues de Azevedo e (iii) Fernando de Carvalho Ruas; 3. condenar o demandado (i) João Paulo Lopes Gouveia, na condição de Vice-Presidente da Câmara Municipal de Viseu, em consequência da prática de 18 (dezoito) infrações de natureza sancionatória, decorrente do incumprimento do prazo estabelecido no Art.º 47.º, n.º 2, da LOPTC, no correspondente pagamento de 18 (dezoito) multas de 5 UC’s cada uma (€ 510,00), a que corresponde o somatório de 9.180,00 € (nove mil, cento e oitenta euros); 4. condenar a demandada (ii) Maria da Conceição Rodrigues de Azevedo, na condição de Presidente em suplência da Câmara Municipal de Viseu, em consequência da prática de 11 (onze) infrações de natureza sancionatória, decorrente do incumprimento do prazo estabelecido no Art.º 47.º, n.º 2, da LOPTC, no correspondente pagamento de 11 (onze) multas de 5 UC’s cada uma (€ 510,00), a que corresponde o somatório de 5.610,00 € (cinco mil, seiscentos e dez euros); e 5. condenar o demandado (iii) Fernando de Carvalho Ruas, na condição de Presidente da Câmara Municipal de Viseu, em consequência da prática de 11 (onze) infrações de natureza sancionatória, decorrente do incumprimento do prazo estabelecido no Art.º 47.º, n.º 2, da LOPTC, no correspondente pagamento de 11 (onze) multas de 5 UC’s cada uma (€ 510,00), a que corresponde o somatório de 5.610,00 € (cinco mil, seiscentos e dez euros). - Fixar emolumentos legais, nos termos do Art.º 14.º, n.º 1, com repartição nos termos do Art.º 11.º, n.º 3, ambos do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas. - Nos termos conjugados do Art.º 13.º do Regulamento do Tribunal de Contas e §1, alíneas b) e d), da Resolução n.º 3/2018-PG, fica esclarecido que inexistem dados pessoais ou informações pessoais que cumpra omitir ou ocultar. Registe e notifique. Lisboa, 29 de outubro de 2024 O Juiz Conselheiro, Nuno Miguel P. R. Coelho