069816 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 069816
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Compropriedade, Contrato-promessa de compra e venda, Prazo, Direito de retenção, Reivindicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020114
Nr Documento: SJ198207130698161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f6ca247e6b1d0fe1802568fc003ac84bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069816.44
Sumário
Sendo a pretensão para a suspensão da instância com fundamento na pendência de requerimento para fixação judicial de prazo para celebração de escritura de compra e venda apresentada apenas na fase do recurso de revista, e não havendo nenhuma vantagem nessa suspensão dos autos, por serem diferentes os objectivos prosseguidos nas duas causas, desaconselha-se tal suspensão. De harmonia com o artigo 1405, n. 2 do Código Civil, o autor pode reivindicar do réu o apartamento que lhes é comum, sem que a este seja lícito opor-lhe que ele lhe não pertence por inteiro. Frustrada, por causa imputável ao Réu, a celebração do contrato prometido de compra e venda, desaparece o título pelo qual o apartamento lhe fora entregue, pelo que não o pode continuar a ocupar (artigos 1305 e 1311 do mesmo diploma), deixando de gozar do direito de retenção.