815/20.3BESNT - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Teresa Costa Alemão
Processo: 815/20.3BESNT
Acórdão
Descritores: Irs, Falta de declaração de rendimentos, Liquidação oficiosa, Tributação conjunta
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Tributária Comum
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/456bcfe69b41f17a80258eaa003d52f1
Sumário
A liquidação oficiosa é, pela sua própria natureza, uma liquidação provisória, sempre sujeita a ser revista dentro do prazo de caducidade, tanto a favor do contribuinte como da AT. Sendo certo que na ausência de apresentação da declaração de rendimentos, cabe à AT proceder à emissão das liquidações oficiosas, com o regime regra da tributação separada, podem os Impugnantes, demonstrando-se que naquele ano eram casados, solicitar a correção das liquidações oficiosas por forma a contemplarem a real situação contributiva daquele agregado. Dispondo o art. 76.º do CIRS sobre a forma de liquidação, a AT deveria ter recorrido aos dados de que dispunha, nomeadamente, as declarações anteriores, nas quais havia opção da tributação conjunta. Além disso, e ao arrepio do regime legal acima transcrito, em caso nenhum considerou os elementos da declaração entretanto apresentada, nem, estando ainda em prazo, aceitou corrigir a liquidação, como prevê o n.º 2 da norma em análise, na sequência da apresentação do pedido de revisão; Tendo os Impugnantes procedido à entrega de declaração periódica de rendimentos em data posterior ao termo do seu prazo legal mas em período temporal anterior ao decurso do prazo de caducidade, importa concluir que as liquidações oficiosas não se podem manter por padecerem de vício de violação de lei, por errada apreciação dos pressupostos de facto e de direito e excesso de quantificação.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Subsecção Tributária Comum do Tribunal Central Administrativo Sul: RELATÓRIO A Fazenda Pública veio interpor recurso da sentença, proferida em 20 de Maio de 2024, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, na qual foi julgada procedente a impugnação judicial deduzida, na sequência da decisão de indeferimento expresso do pedido de revisão oficiosa, apresentado por A… (entretanto falecido) e B… e, em consequência, foi anulada parcialmente a liquidação oficiosa de IRS, referente ao ano de 2016, com o n.° 2018……26, no montante de 23.129,30EUR. A Recorrente termina as alegações de recurso formulando as conclusões seguintes: Salvo o devido respeito, a douta sentença enferma de erro de julgamento resultante da incorreta valoração da factualidade assente, como também da errónea interpretação e aplicação do direito. Nos termos do n.° 2 do artigo 13° do CIRS, quando exista agregado familiar, o imposto é apurado individualmente em relação a cada cônjuge ou unido de facto, sem prejuízo do disposto relativamente aos dependentes, a não ser que seja exercida a opção pela tributação conjunta. Estabelecendo o n° 2, al. b) do CIRS que “Na tributação conjunta: (...) b) Ambos os cônjuges ou unidos de facto devem exercer a opção na declaração de rendimentos”. (destacado nosso) Conforme se verifica da leitura do preceito transcrito, a tributação conjunta apenas opera por opção expressa dos contribuintes. Ora, conforme resultou provado nos autos, essa opção não foi exercida oportunamente, no tempo e modo próprios, pelo que a AT não restava, legalmente, outra possibilidade que não a de aplicar a tributação separada. Deste modo, a AT, no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da atuação dos contribuintes com a lei, atuou no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade. Pelo que, ao decidir como decidiu, violou a douta sentença o preceituado no art. 59°, n° 2 al. b) do CIRS. Nos termos supra expostos, e nos demais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão ser revogada e substituída por acórdão que julgue a impugnação judicial totalmente improcedente. PORÉM V. EX.AS DECIDINDO FARÃO A COSTUMADA JUSTIÇA.» Os Recorridos, notificados para o efeito, apresentaram contra-alegações, formulando as seguintes conclusões: Os princípios da boa-fé, da verdade material e do inquisitório, conjugados com o disposto nos dispositivos legais acima referenciados, tais como os artigos 63.°, 75.° e 76.° da LGT, e 13, n.° 2 e 59.° do CIRS, e a demais legislação aplicável, demonstram que não há erro de julgamento, nos termos e para os devidos efeitos legais, pelo que deverá ser mantida a Decisão Recorrida. Por considerar, e bem, a douta Decisão Recorrida padecerem as liquidações oficiosas, objecto dos autos, de vício de violação de lei, por errada apreciação dos pressupostos de facto e de direito e excesso de quantificação, com os fundamentos vertidos nessa mesma Decisão. Ao ter sido exercida pelos Impugnantes a faculdade consignada no artigo 76.°, n.° 4 do CIRS, é, essencialmente, e além do mais, o princípio da tributação pelo rendimento real que reforça essa Decisão. Acresce que, na douta Decisão Recorrida é mencionado que a Recorrente poderia ter adoptado (o que não fez) outros procedimentos / diligências, designadamente a realização de acção inspectiva para a aferição de todos os elementos (sublinhado do Impugnantes) que foram supervenientemente apresentados ("todos os elementos susceptíveis de esclarecer a situação”). Pelo que, não o tendo feito, ocorre evidente excesso de quantificação de rendimentos (cfr. nomeadamente, citado artigo 63.°, n.° 1, alínea b) da LGT). Salienta-se, ainda, o disposto no artigo 75.°, n.° 1 da LGT - também citado na douta Decisão Recorrida - segundo o qual se presumem verdadeiros e de boa fé os dados e apuramento inscritos na contabilidade dos Impugnantes, onde consta além do mais, declarações anteriores, nos termos legais, com a tributação conjunta dos Impugnantes (estado de casado, tal como a declaração de substituição de 2016, apresentada pelos Impugnantes, objecto da mesma douta Decisão). Segundo os princípios da verdade material e do inquisitório, competia, pois, à ora Recorrente "aquilatar, com rigor, da adequação e suficiência dos elementos que suportam a declaração apresentada, desenvolvendo todas as diligências necessárias ao apuramento da situação tributária...” Sendo matéria assente nos autos e constando da Decisão Recorrida o seguinte: "... Analisando as datas dos factos acima mencionados pode-se verificar que os requerentes submeteram a sua declaração mod. 3 de IRS referente ao ano de 2016, declarando a totalidade de rendimentos auferidos pelo casal” (cfr.). Termos em que, e nos mais de Direito aplicáveis e com o mui Douto suprimento de V. Excelências Senhores Juízes Desembargadores, deverá, face ao exposto, ser julgado improcedente o Recurso e mantida a Decisão Recorrida. Com as legais consequências.» Notificado, o Ministério Público junto deste Tribunal Central Administrativo, emitiu parecer no sentido de que o recurso não merece provimento. Sem prejuízo das questões que o Tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, é pelas conclusões com que a recorrente remate a sua alegação (art. 639º do C.P.C.) que se determina o âmbito de intervenção do referido tribunal. Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que, no caso concreto, as questões fundamentais a decidir são as de saber se a sentença recorrida sofre de erro de julgamento resultante da incorrecta valoração da factualidade assente, como também da errónea interpretação e aplicação do direito, violando o preceituado no art. 59°, n° 2 al. b) do CIRS. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, considerando que a tal nada obsta.II. FUNDAMENTAÇÃO De facto A decisão recorrida fixou a seguinte factualidade: Os Impugnantes, casados, auferiram rendimentos da Categoria A - Trabalho Dependente, Pensões e Rendimentos da categoria F - Prediais, e o SP “A” tem ainda rendimentos da categoria B, encontrando-se enquadrado para efeitos de IRS no regime simplificado [quanto facto casados, resulta o mesmo da escritura de habilitação de herdeiros, sendo o restante conteúdo deste facto não controvertido, decorrente do teor das declarações entregues pelos Impugnantes]. O Impugnante tinha atividade económica iniciada desde 02.01.2008 e encontra-se classificado na atividade económica de “SILVICULTURA E OUTRAS ACTIVIDADES FLORESTAIS” - CAE 02100 [cf. print da atividade empresarial - doc. 006310937, de 18.03.2021 SITAF]; No exercício de 2016 os Impugnantes auferiram rendimentos tributáveis, no entanto não entregaram a declaração de rendimentos modelo 3 de IRS dentro do prazo legal previsto [não controvertido]; A 05.07.2018, o Impugnante aderiu à ViaCTT [cf. print da viaCTT no doc. 006413799 e 006413800 de 05.11.2021 SITAF e informação dos CTT no doc. 006454761, de 10.02.2022 SITAF]; Através do ofício n.° GIC6/…..20, de 27.07.2018, foi o Impugnante notificado para proceder à regularização da entrega da declaração de rendimentos de IRS, em falta, referente ao ano de 2016 [cf. cópia do ofício - doc. 006310938, de 18.03.2021 SITAF]; O Impugnante não procedeu à entrega/submissão voluntária da Declaração de rendimentos referente ao ano de 2016, identificada no ponto anterior [cf. print de consulta IRS - pesquisa - 006310937, de 18.03.2021 SITAF]; Tendo em conta os elementos constantes do Processo de Gestão de Divergências, que por sua vez, foram extraídos das Obrigações Acessórias Modelo 10 das entidades pagadoras dos rendimentos em causa (Cat. A), os elementos declarados nas declarações periódicas de IVA pelo Impugnante (Cat. B) e dos Recibos de rendas (Cat. F), a AT procedeu, em 15.12.2018, à emissão da declaração oficiosa n.° 3522-2016-F0010-92 [cf. cópia da declaração oficiosa - doc. 1 junto à petição inicial, a fls. 26 a 32 do doc. 006247762, de 01.11.2020 SITAF, e certidão da declaração oficiosa no doc. 006261936, de 26.11.2020 SITAF]; Desta declaração oficiosa resultou a liquidação n.° 2018……26, de 17.12.2018, no valor a pagar de 23.129,30EUR, incluindo juros compensatórios no montante de 1.344,11EUR, referente ao ano de 2016, com data limite de pagamento a 25.02.2019 [cf. print da liquidação de IRS - doc. 006310941, de 18.03.2021 SITAF]; A liquidação identificada no ponto anterior foi remetida viaCTT para a caixa postal eletrónica do Impugnante em 18.01.2019 [cf. print de detalhe do documento - doc. 006310942, de 18.03.2021 SITAF]; Por falta de pagamento da importância identificada no ponto anterior, foi instaurado, em 04.03.2019, o processo de execução fiscal n.° ……31, na fase F105 - Suspensão por Pagamento em Prestações - CPPT [cf. print da consulta certidão de dívida - doc. 006310939, de 18.03.2021 SITAF, e cópia da decisão de suspensão do PEF por prestação de garantia - doc. 006261958, de 26.11.2020 SITAF]; Tendo em conta os elementos constantes do Processo de Gestão de Divergências, a AT procedeu, em 15.12.2018, à emissão da declaração oficiosa n.° …..91, com referência a rendimentos da catg. B e F, em nome da Impugnante [cf. fls. 69 do doc. 006310948, de 18.03.2021 SITAF, e cópia da declaração oficiosa no doc. 006406403, de 21.10.2021 SITAF]; A 16.01.2019 foi emitida a liquidação de IRS n.° 2018……..25, em nome da Impugnante, no valor de 58,50EUR, com data limite de pagamento a 25.02.2019 [cf. print de consulta notas de cobrança - demonstração de compensação, a fls. 43 do doc. 006310948, de 18.03.2021 SITAF, e doc. 006261957, de 26.11.2020 SITAF]; Em 02.08.2019 e 03.08.2019, os Impugnantes apresentaram declarações modelo 3 referentes ao ano de 2016, que foram anuladas [cf. print de consulta IRS - pesquisa - doc. 006310937, de 18.03.2021 SITAF (do Impugnante), e fls. 39 do doc. 006310948, de 18.03.2021 SITAF (da Impugnante)]; A 16.08.2019 foi apresentado o pedido de revisão oficiosa contra a liquidação de IRS, referente ao ano de 2016 [cf. carimbo aposto na 1ª pag. do requerimento inicial a fls. 3 do doc. 006310943, de 18.03.2021 SITAF]. Por despacho de 18.06.2020, do Diretor de Finanças Adjunto de Lisboa, foi determinada a notificação dos Impugnantes para o exercício do direito de audição prévia, da proposta de decisão de indeferimento o pedido de revisão oficiosa apresentado pelos Impugnantes, aderindo à fundamentação de informação onde consta nomeadamente: «(…) ANÁLISE DA REVISÃO OFICIOSA É reconhecida a legitimidade da Requerente, conferida pelo art.° 9.° do Código do Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), conjugado com o art.° 65.° da Lei Geral Tributária (LGT), pelo que é necessário apreciar do mérito da sua pretensão. Não foi apresentada reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação nos prazos legalmente previstos (art.° 70°, n.° 1 do CPPT e n.° 2 do art.° 140°, do CIRS), conforme se pode confirmar na consulta às aplicações SICAT e SICJUT. Vejamos primeiro o art.° 78° da LGT que contém vários prazos para se poder aferir da tempestividade ou intempestividade da entrada de um requerimento de revisão oficiosa. Ora, nos termos do n° 1 do art.° 78° da LGT, a revisão dos atos tributários pela entidade que os praticou pode ser efetuada por iniciativa do sujeito passivo, no prazo da reclamação e com fundamento em qualquer ilegalidade ou, no prazo de quatro anos após a liquidação, por iniciativa da administração tributária ou, a todo o tempo, se o tributo não tiver sido pago, com fundamento em erro imputável aos serviços. Todavia, o n.° 4 do mesmo artigo vem abrir uma exceção à regra do n.° 1 ao prever a possibilidade de o Dirigente máximo do Serviço autorizar, excecionalmente, nos três anos posteriores ao do ato tributário, a revisão da matéria tributável apurada com fundamento em injustiça grave ou notória, desde que o erro não seja imputável a comportamento negligente do contribuinte. Definindo a própria lei o conceito de "injustiça grave ou notória" (cfr. n° 5 do art.° 78° da LGT) como: "Injustiça grave é a resultante de tributação manifestamente exagerada e desproporcionada com a realidade, dela podendo resultar sério dano para a economia do lesado. A injustiça notória é simultaneamente ostensiva e inequívoca, ou seja, é patente e clara"). Este mecanismo, como refere Lima Guerreiro, visa resolver apenas os casos mais escandalosos e gritantes de injustiça fiscal, não devendo constituir um meio sistemático do contribuinte obter a revisão dos atos tributários para além dos prazos normais de reclamação ou impugnação, o que comprometeria a eficácia e racionalidade do atual sistema de garantias do contribuinte. Assim, o seu carácter excecional tem a ver, não com a prerrogativa ou privilégio concedido ao dirigente máximo do serviço para autorizar a revisão, mas sim, com as características pouco comuns das situações que este preceito legal visa tutelar, sendo aplicável apenas a um conjunto limitado de ilegalidades — aquelas que constituem simultaneamente injustiças — e mesmo assim, apenas às que preenchem os requisitos da gravidade ou notoriedade. Ou seja, o n° 4 do art.° 78° da LGT não visa a reparação de todas e quaisquer ilegalidades na tributação, mas apenas das que se encontram abrangidas pelo conceito de "injustiça grave ou notória", sob pena de deixar de ser um meio excecional de revisão da matéria tributável apurada e passar a ser um meio adicional ou concorrente da reclamação graciosa dos atos tributários de liquidação. O pedido foi apresentado em 2019-08-16 e a liquidação emitida em 2019-01-17, pelo que se conclui pela tempestividade do mesmo ao abrigo deste número. Analisada a situação em concreto, oferece-se acrescentar o seguinte: Os requerentes são O SP "A" – A… e o SP "B" B… . Ambos os SP têm Rendimentos da Categoria A — Trabalho Dependente, Pensões e Rendimentos da categoria F- Prediais. O SP" A" tem ainda rendimentos da categoria B, encontrando-se enquadrado para efeitos de IRS no regime simplificado. Os requerentes não entregaram a declaração de rendimentos de IRS relativa ao ano de 2016, dentro do prazo estipulado, nem o fizeram aquando da notificação pelos serviços da AT a informar que tinham 30 dias para regularizar a situação — notificação VIA CTT de 2018-07-30. Ao incumprimento da apresentação da declaração anual de rendimentos do artigo 57° do CIRS, a AT procedeu à liquidação oficiosa, com base no artigo 76° do CIRS. Os rendimentos constantes da declaração oficiosa, foram extraídos do Processo de Gestão de Divergências, que por sua vez, foram extraídos das Obrigações Acessórias (Cat. A), das Declarações Periódicas de IVA (Cat. B) e dos Recibos de rendas (Cat. F). O rendimento líquido da Categoria B determina-se em conformidade com as regras do regime simplificado de tributação, com aplicação do coeficiente de 0,75. Da consulta às declarações de rendimentos modelo 3 referente ao ano de 2016, constata-se que as únicas declarações vigentes são as duas declarações Oficiosas (SP A - Declaração Oficiosa 3522-2016- F0010-92 e para o SP B Declaração Oficiosa no F0010-91) ambas datadas de 2018-12-15. Estas Declarações deram origem respetivamente às liquidações n° 2018 ….26 de que resultou imposto a pagar de 23.129,30 e n° 2018 ……25 de que resultou imposto a pagar imposto a pagar de € 58,50. O Reclamante alega que submeteu em 3 de agosto de 2019 no Portal de Finanças a Declaração de Rendimentos de IRS de 2016. Contudo através da consulta à AGPF - Aplicação de Gestão do Portal das Finanças, verifica-se que das três declarações Modelo 3 de IRS relativas ao ano de 2016, submetidas em 2019 pelos requerentes, constata-se que duas foram anuladas e a terceira encontra-se em estado de errada. O recorrente tem o dever de verificar se as declarações foram submetidas com êxito e de extrair os respetivos comprovativos, assim como, quando notificado deve reagir, pelo que esta conduta poderá configurar a existência de um comportamento negligente. Com a Lei da Reforma do IRS, em vigor desde 1 de janeiro de 2015, os contribuintes casados ou unidos de facto são tributados pelo regime da tributação separada (regime regra), pelo que cada um dos cônjuges ou unidos de facto entrega uma declaração de rendimentos, na qual deve inscrever os rendimentos de que é titular e 50% dos rendimentos auferidos pelos dependentes que integram o agregado familiar. Os contribuintes casados ou unidos de facto, podem, no entanto, exercer a opção pela tributação conjunta, a qual deve ser feita por ambos os cônjuges na declaração de rendimentos e desde que esta seja entregue dentro do prazo legal. Ora, analisando as datas factos acima mencionados pode-se verificar que os requerentes submeteram a sua declaração mod.3 de IRS referente ao ano de 2016, declarando a totalidade de rendimentos auferidos pelo casal, em agosto de 2019 — no entanto, como já referido, a declaração submetida encontra-se no estado de errada; pelo que é obrigatório a aplicação do regime regra - tributação separada. Em conclusão — não se mostra incorreto o preenchimento das declarações oficiosas mod.3, relativas ao IRS do ano de 2016 dos requerentes, pelo que as respetivas liquidações não enfermam de qualquer ilegalidade. (...)» [cf. cópia do despacho e da informação conexa a fls. 49 a 54 do doc. 006310943, de 18.03.2021 SITAF]; Por despacho de 15.07.2020, do Diretor de Finanças Adjunto de Lisboa, foi indeferido o pedido de revisão oficiosa apresentado pelos Impugnantes, aderindo à fundamentação de informação onde consta nomeadamente: «(…) Análise e Parecer Relativamente ao alegado em sede de direito de audição, cumpre tecer as seguintes considerações: Conforme foi informado no Projeto de Informação para Audição Prévia, a não verificação da submissão com êxito das declarações fiscais e a falta de resposta às notificações, configura um comportamento negligente. Defendem os requerentes, que a negligência existiu por parte da empresa de contabilidade que aceitou um serviço e não o concretizou. Acresce que, os contribuintes não podem ser afastados dessa mesma negligência, pois incumbia-lhes a eles, ou aos seus representantes, a confirmação do cumprimento das respetivas obrigações fiscais. Mais alegam que, não existe nenhuma declaração mod.3 de IRS para o SP B — NIF …. – B…. Contudo, da consulta ao sistema informático da AT constata-se da existência da declaração oficiosa submetida no dia 15-12-2018, identificada sob o n.2 ….91 que originou a liquidação n.° 2018 …..25 com o montante a pagar de €58,25, que foi liquidado no dia 13-02-2019. Reitera-se também o facto de que, com a Lei da Reforma do IRS em vigor desde 1 de janeiro de 2015, os contribuintes casados ou unidos de facto serem tributados pelo regime da tributação separada (regime regra), podendo os mesmos optar pela tributação conjunta, a qual deve ser feita por ambos os cônjuges na declaração de rendimentos e desde que esta seja entregue dentro do prazo legal. Logo, não se mostra incorreto o preenchimento das declarações oficiosas mod.3, relativas ao IRS do ano de 2016 dos requerentes, pelo que as respetivas liquidações não enfermam de qualquer ilegalidade. Conclusão Face ao exposto, atendendo a que os requerentes não apresentaram novos factos ou circunstâncias suscetíveis de alterar o sentido da decisão projetada, propõe-se sua convolação em definitiva, no sentido do indeferimento do pedido. (...)» [cf. cópia do despacho e da informação conexa a fls. 55 a 59 do doc. 006310943, de 18.03.2021 SITAF]; Através do ofício n.° …., de 17.07.2020, da Direção de Finanças de Lisboa, foi remetida notificação do teor da decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa [cf. cópia do ofício a fls. 45 do doc. 006310943, de 18.03.2021 SITAF]; A 20.07.2020, foi recebida a notificação identificada no ponto anterior [cf. print dos CTT no doc. 006310936, de 18.03.2021 SITAF]; Através de carta registada remetida a 21.10.2020, foi apresentada a petição inicial que deu origem aos presentes autos [cf. vinheta dos CTT aposta no envelope de remessa da petição inicial ao Serviço de Finanças de Oeiras 2, a fls. 44 do doc. 006247762, de 01.11.2020 SITAF]» Da sentença consta, ainda, a seguinte menção: «Nada mais se provou com interesse para a decisão a proferir.» Em matéria de convicção, referiu o Tribunal a quo: «Assenta a convicção deste Tribunal no exame dos documentos constantes dos presentes autos e no processo instrutor, não impugnados, referidos a propósito de cada alínea do probatório.» De Direito A Recorrente veio imputar à sentença erro de julgamento resultante da incorrecta valoração da factualidade assente, como também da errónea interpretação e aplicação do direito, violando o preceituado no art. 59°, n° 2 al. b) do CIRS. Como acima se viu, a FP defende que: nos termos do n.° 2 do artigo 13° do CIRS, quando exista agregado familiar, o imposto é apurado individualmente em relação a cada cônjuge ou unido de facto, sem prejuízo do disposto relativamente aos dependentes, a não ser que seja exercida a opção pela tributação conjunta, estabelecendo o n° 2, al. b) do CIRS que “Na tributação conjunta: (...) b) Ambos os cônjuges ou unidos de facto devem exercer a opção na declaração de rendimentos”, sendo que a tributação conjunta apenas opera por opção expressa dos contribuintes. conforme resultou provado nos autos, essa opção não foi exercida oportunamente, no tempo e modo próprios, pelo que a AT não restava, legalmente, outra possibilidade que não a de aplicar a tributação separada. a AT, no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da atuação dos contribuintes com a lei, atuou no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, pelo que, ao decidir como decidiu, violou a sentença o preceituado no art. 59°, n° 2 al. b) do CIRS. A Recorrida, por seu turno, defende que: os princípios da boa-fé, da verdade material e do inquisitório, conjugados com os artigos 63.°, 75.° e 76.° da LGT, e 13, n.° 2 e 59.° do CIRS, e a demais legislação aplicável, demonstram que não há erro de julgamento, por considerar, e bem, a Decisão Recorrida padecerem as liquidações oficiosas de vício de violação de lei, por errada apreciação dos pressupostos de facto e de direito e excesso de quantificação, com os fundamentos vertidos nessa mesma Decisão. ao ter sido exercida pelos Impugnantes a faculdade consignada no artigo 76.°, n.° 4 do CIRS, é o princípio da tributação pelo rendimento real que reforça essa Decisão, acrescendo que na Decisão Recorrida é mencionado que a Recorrente poderia ter adoptado (o que não fez) outros procedimentos / diligências, designadamente a realização de acção inspectiva para a aferição de todos os elementos que foram supervenientemente apresentados ("todos os elementos susceptíveis de esclarecer a situação”), pelo que, não o tendo feito, ocorre evidente excesso de quantificação de rendimentos; de acordo com o disposto no artigo 75.°, n.° 1 da LGT, presumem-se verdadeiros e de boa fé os dados e apuramento inscritos na contabilidade dos Impugnantes, onde constam as declarações anteriores, nos termos legais, com a tributação conjunta dos Impugnantes (estado de casado, tal como a declaração de substituição de 2016, apresentada pelos Impugnantes, objecto da mesma Decisão). segundo os princípios da verdade material e do inquisitório, competia, pois, à ora Recorrente "aquilatar, com rigor, da adequação e suficiência dos elementos que suportam a declaração apresentada, desenvolvendo todas as diligências necessárias ao apuramento da situação tributária...”, sendo matéria assente nos autos e constando da Decisão Recorrida o seguinte: "... Analisando as datas dos factos acima mencionados pode-se verificar que os requerentes submeteram a sua declaração mod. 3 de IRS referente ao ano de 2016, declarando a totalidade de rendimentos auferidos pelo casal”. A sentença recorrida julgou a presente impugnação procedente “determinando a anulação parcial do ato de liquidação oficiosa impugnado e a sua substituição por ato de liquidação emitido em conformidade com os dados constantes da declaração de rendimentos entretanto apresentada”, tendo considerado, nomeadamente, o seguinte: “(…) Resulta do disposto no artigo 57.° do Código do IRS (CIRS), que compete ao sujeito passivo apresentar, anualmente, uma declaração de rendimentos. Esta servirá de base à liquidação de IRS, nos termos da al. a) do n.° 1 do artigo 76.° do CIRS. No caso de não ser apresentada declaração, e sendo a mesma devida, a liquidação é emitida oficiosamente, conforme resulta do disposto no n.° 1 do art.° 76.° do CIRS, com base em elementos de que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) disponha. Resultava ainda do artigo 76.°, n.°s 3 e 4 do CIRS que: “3 - Quando não seja apresentada declaração, o titular dos rendimentos é notificado por carta registada para cumprir a obrigação em falta no prazo de 30 dias, findo o qual a liquidação é efetuada, não se atendendo ao disposto no artigo 70.° e sendo apenas efetuadas as deduções previstas na alínea a) do n.° 1 do artigo 79.° e no n.° 3 do artigo 97.°. 4 - Em todos os casos previstos no n.° 1, a liquidação pode ser corrigida, se for caso disso, dentro dos prazos e nos termos previstos nos artigos 45.° e 46.° da lei geral tributária.” Verifica-se, portanto, que nos termos do referido n.° 4 do artigo 76.° do CIRS, devem ser admitidas correções às liquidações de IRS, seja com base em elementos declarados pelo sujeito passivo, seja com base em elementos detidos pela AT, desde que respeitado o prazo de caducidade - cf. neste sentido Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 05.12.2018, em sede do Processo: 0220/11.2BEVIS, 0286/18: “o disposto no artigo 76.° n.° 4 do CIRS, vigente à data dos factos, que alguma razão de ser, na harmonia do sistema legislativo, há-de ter (...) [, a] nosso ver possibilita/impõe à Administração Tributária a correcção da liquidação oficiosa por si elaborada quando seja suprida pelo sujeito passivo a sua falta declarativa dentro dos prazos ali previstos”. Ora, no caso dos presentes não é controvertido que os Impugnantes não apresentaram a sua declaração de rendimentos relativa ao ano de 2016. Consequentemente, dentro dos poderes que lhe são conferidos por lei, a AT procedeu à respetiva liquidação oficiosa. Na sequência da notificação das liquidações oficiosas emitida pela AT, os Impugnantes apresentaram, em 02.08.2019 e 03.08.2019, declarações modelo 3 de IRS relativas ao ano de 2016. Estas declarações encontram-se com o estado «anulado» [cf. al. M) dos factos assentes]. Vejamos. Como já se referiu, o artigo 76.°, n.° 4, do CIRS prevê, especificamente, para todos os casos previstos no n.° 1, sem exceção, a possibilidade de a liquidação poder ser corrigida, respeitado que seja o respetivo prazo de caducidade. Portanto, não temos dúvida de que, na sequência da apresentação pelos Impugnantes de declaração de substituição para o exercício de 2016, a AT tinha o poder-dever de a analisar e agir em conformidade, corrigindo, se fosse caso disso, as liquidações oficiosas emitidas. Trata-se, aliás, da interpretação que mais consentânea com o princípio da capacidade contributiva, princípio basilar do nosso ordenamento jurídico-tributário. Com efeito, dispõe o artigo 104.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP), que "... [o] imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar”, ou seja, prevê o princípio da capacidade contributiva, que determina que a tributação seja efetuada em função dos rendimentos efetivos. Ora, Nos termos do artigo 78.°, n.° 4 e 5 da LGT, na redação então vigente: "[o] dirigente máximo do serviço pode autorizar, excepcionalmente, nos três anos posteriores ao do acto tributário a revisão da matéria tributável apurada com fundamento em injustiça grave ou notória, desde que o erro não seja imputável a comportamento negligente do contribuinte. 5 - Para efeitos do número anterior, apenas se considera notória a injustiça ostensiva e inequívoca e grave a resultante de tributação manifestamente exagerada e desproporcionada com a realidade ou de que tenha resultado elevado prejuízo para a Fazenda Nacional.”. Como já se referiu a norma constante do artigo 76.°, n.° 4, do CIRS, deve ser interpretada no sentido de a liquidação poder ser corrigida, por iniciativa do contribuinte, antes de completado o prazo de caducidade, nos termos dos ditos artigos 78.° e 79.° da LGT (cf. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 05.12.2018, proferido em sede do Processo: 0220/11.2BEVIS, supra citado). Mais, resulta da própria decisão que recaiu sobre o pedido de revisão oficiosa, que: «O pedido foi apresentado em 2019-08-16 e a liquidação emitida em 2019-01-17, pelo que se conclui pela tempestividade do mesmo ao abrigo deste número» [cf. al. O) dos factos assentes]. Não sendo controvertida a tempestividade do pedido de revisão oficiosa, assenta a decisão de indeferimento daquele pedido no facto de: «(...) analisando as datas factos acima mencionados pode-se verificar que os requerentes submeteram a sua declaração mod.3 de IRS referente ao ano de 2016, declarando a totalidade de rendimentos auferidos pelo casal, em agosto de 2019 — no entanto, como já referido, a declaração submetida encontra-se no estado de errada; pelo que é obrigatório a aplicação do regime regra - tributação separada./Em conclusão — não se mostra incorreto o preenchimento das declarações oficiosas mod.3, relativas ao IRS do ano de 2016 dos requerentes, pelo que as respetivas liquidações não enfermam de qualquer ilegalidade.» Ora, sendo certo que na ausência de apresentação da declaração de rendimentos, cabe à AT proceder à emissão das liquidações oficiosas, com o regime regra da tributação separada, podem os Impugnantes, demonstrando-se que naquele ano eram casados [cf. al. A) dos factos assentes], proceder à correção das liquidações oficiosas por forma a contemplarem a real situação contributiva daquele agregado. É certo que os direitos e deveres dos sujeitos passivos das relações jurídico-tributárias estão especialmente regulados nas normas daquela LGT e demais leis tributárias, sendo que, em matéria do procedimento tributário estabelece o n.° 1, do artigo 75.° do citado diploma que se presumem verdadeiros e de boa-fé, ao que ora nos importa, os dados e apuramento inscritos na sua contabilidade, desde que as mesmas estiverem organizados de acordo com a legislação comercial e fiscal, sendo que cessa tal presunção se a escrita revelar indícios fundados de que se encontra impedido o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo (cf. alínea a), do n.° 2, do artigo 75.°, da LGT). Em ordem aos princípios da verdade material e do inquisitório competia à AT aquilatar, com rigor, da adequação e suficiência dos elementos que suportam a declaração apresentada, desenvolvendo todas as diligências necessárias ao apuramento da situação tributária, designadamente, lançando mão do procedimento de inspeção tributária, caso fosse necessário. De resto, tal é o que, desde logo, dimana do artigo 63.° da LGT, n.° 1 alínea b), o qual preceitua que “[o]s órgãos competentes podem, nos termos da lei, desenvolver todas as diligências necessárias ao apuramento da situação tributária dos contribuintes, nomeadamente: b) Examinar e visar os seus livros e registos da contabilidade ou escrituração, bem como todos os elementos suscetíveis de esclarecer a sua situação tributária”. Nessa medida, a Administração Tributária não só podia, como devia ter diligenciado, designadamente através de ação inspetiva no apuramento da matéria coletável do ano de 2016, de modo a, dentro do prazo da caducidade do direito à liquidação, proceder às correções de natureza aritmética ou presuntivas que entendesse por pertinentes e à consequente emissão de liquidação adicional ou anulação da liquidação oficiosa. Assim, tendo sido apresentada declaração de rendimentos após a emissão de liquidação oficiosa e mediante a faculdade consignada no artigo 76.°, n.° 4 do CIRS, o princípio da tributação pelo rendimento real impunha outras diligências, designadamente, a realização de ação inspetiva para aferição de todos os elementos que foram supervenientemente apresentados, pelo que não o tendo feito ocorre em evidente excesso de quantificação de rendimentos. Ora, em face de todo o exposto tudo visto e ponderado, tendo a Impugnante procedido à entrega de declaração periódica de rendimentos em data posterior ao termo do seu prazo legal mas em período temporal anterior ao decurso do prazo de caducidade, importa concluir que as liquidações oficiosas não se podem manter por padecerem de vício de violação de lei, por errada apreciação dos pressupostos de facto e de direito e excesso de quantificação de deve ser substituída por liquidação que resulte da declaração entretanto apresentada, contemplando a tributação conjunta do agregado familiar.” Antes de mais, há que referir que a Recorrente não põe em causa a factualidade assente, apenas referido que a sentença fez dela uma incorrecta valoração, pelo que a mesma se encontra estabilizada. Defende a Recorrente que, de acordo com o n.° 2 do artigo 13° do CIRS, quando exista agregado familiar, o imposto é apurado individualmente em relação a cada cônjuge ou unido de facto, a não ser que seja exercida a opção pela tributação conjunta, estabelecendo o n° 2, al. b) do CIRS que “Na tributação conjunta: (...) b) Ambos os cônjuges ou unidos de facto devem exercer a opção na declaração de rendimentos”, sendo que a tributação conjunta apenas opera por opção expressa dos contribuintes e que essa opção não foi exercida oportunamente, no tempo e modo próprios, pelo que a AT não restava, legalmente, outra possibilidade que não a de aplicar a tributação separada. Como se viu, as liquidações oficiosas, que constituem o objecto mediato da impugnação, foram emitidas por falta de apresentação da declaração de rendimentos, tendo sido utilizados os dados da Declaração Modelo 10 das entidades pagadoras dos rendimentos em causa (Cat. A), a base tributável declarada para efeitos de IVA, bem como os rendimentos declarados da categoria F, além de ter sido efectuada a tributação separada do casal. De acordo com o disposto no art. 65.º n.º 1 e 2 do CIRS (na redacção vigente à data), O rendimento coletável de IRS apura-se de harmonia com as regras estabelecidas nas secções precedentes e com as regras relativas a benefícios fiscais a que os sujeitos passivos tenham direito, com base na declaração anual de rendimentos apresentada em prazo legal e noutros elementos de que a Autoridade Tributária e Aduaneira disponha. A Autoridade Tributária e Aduaneira procede à fixação do conjunto dos rendimentos líquidos sujeitos a tributação quando ocorra alguma das situações ou factos previstos no n.º 4 do artigo 29.º, no artigo 39.º ou no artigo 52.º” Por seu turno, o art. 76.º do CIRS, que se refere aos procedimentos e formas de liquidação, dispõe que: A liquidação do IRS processa-se nos termos seguintes: Tendo sido apresentada a declaração até 30 dias após o termo do prazo legal, a liquidação tem por objeto o rendimento coletável determinado com base nos elementos declarados, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 65.º; Não tendo sido apresentada declaração, a liquidação tem por base os elementos de que a Autoridade Tributária e Aduaneira disponha; Sendo superior ao que resulta dos elementos a que se refere a alínea anterior, considera-se a totalidade do rendimento líquido da categoria B obtido pelo titular do rendimento no ano mais próximo que se encontre determinado, quando não tenha sido declarada a respetiva cessação de atividade. Na situação referida na alínea b) do número anterior, o rendimento líquido da categoria B determina-se em conformidade com as regras do regime simplificado de tributação, com aplicação do coeficiente de 0,75, exceto quando estejam em causa rendimentos previstos nas alíneas d) ou g) do n.º 1 do artigo 31.º, caso em que se aplicam os coeficientes aí previstos. (Redação da Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março) Quando não seja apresentada declaração, o titular dos rendimentos é notificado por carta registada para cumprir a obrigação em falta no prazo de 30 dias, findo o qual a liquidação é efetuada, atendendo-se ao disposto no artigo 70.º e sendo efetuadas as deduções previstas no n.º 3 do artigo 97.º e as previstas nas alíneas b) a e), g) e h) do n.º 1 do artigo 78.º, que sejam do conhecimento da Autoridade Tributária e Aduaneira. (Redação da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro) Em todos os casos previstos no n.º 1, a liquidação pode ser corrigida, se for caso disso, dentro dos prazos e nos termos previstos nos artigos 45.º e 46.º da lei geral tributária.” Ora, sendo este o regime legal que a AT deveria ter seguido em face da constatação da falta de entrega da declaração de rendimentos por parte dos Impugnantes, ora Recorridos, facilmente se chega à conclusão de que tal não aconteceu, pelo menos, na sua integralidade. Com efeito, dispondo o art. 76.º do CIRS sobre a forma de liquidação, a AT deveria ter recorrido aos dados de que dispunha, nomeadamente, as declarações anteriores, nas quais havia opção da tributação conjunta. Além disso, e ao arrepio do regime legal acima transcrito, em caso nenhum considerou os elementos da declaração entretanto apresentada, nem, estando ainda em prazo, aceitou corrigir a liquidação, como prevê o n.º 2 da norma em análise, na sequência da apresentação do pedido de revisão, argumentando, sem qualquer base legal, que a tributação conjunta em IRS tem de resultar de opção exercida “no tempo e modo próprios”. Por outro lado, resulta do regime legal acima transcrito que a liquidação oficiosa é, pela sua própria natureza, uma liquidação provisória, sempre sujeita a ser revista dentro do prazo de caducidade, tanto a favor do contribuinte como da AT. E, se o contribuinte apresentou a declaração em falta, apesar de tardiamente, e pediu a revisão das liquidações oficiosas, nos termos do art. 78.º da LGT, pedindo a consideração da tributação conjunta, não sofre qualquer censura a sentença recorrida quando conclui que “tendo a Impugnante procedido à entrega de declaração periódica de rendimentos em data posterior ao termo do seu prazo legal mas em período temporal anterior ao decurso do prazo de caducidade, importa concluir que as liquidações oficiosas não se podem manter por padecerem de vício de violação de lei, por errada apreciação dos pressupostos de facto e de direito e excesso de quantificação de deve ser substituída por liquidação que resulte da declaração entretanto apresentada, contemplando a tributação conjunta do agregado familiar” A sentença que assim decidiu não merece, pois, censura, devendo ser confirmada – o que abaixo, no segmento decisório, se determinará. DECISÃO Face ao exposto, acordam em conferência os juízes da Subsecção Tributária Comum do Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. Custas pela Recorrente (art. 527.º do CPC). Registe e notifique. Lisboa, 5 de Novembro de 2026 -------------------------------- [Teresa Costa Alemão] [Sara Diegas Loureiro] [Tiago Brandão de Pinho]