97B005 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 97B005
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Venda, Fracção autónoma, Parte comum, Usucapião, Uso, Posse, Direito de propriedade, Aquisição de direitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032264
Nr Documento: SJ199709230000052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a87f9ea8ee3412aa802568fc003b5dccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B005.F9
Sumário
O conjunto da propriedade exclusiva de uma fracção (propriedade horizontal) e da compropriedade das partes comuns é incindível e nenhum desses direitos pode ser vendido separadamente. A regra da incindibilidade funciona no caso das partes referidas no n. 1 do artigo 1421 e também no caso do n. 2 desde que, nesta hipótese, elas estejam efectivamente na comunhão. A posse do direito de propriedade mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, em princípio, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação; adquire-se pela prática reiterada, com publicidade, dos actos materiais, correspondentes ao exercício do direito. Por seu turno, a propriedade adquire-se quando a posse se mantém, independentemente da boa fé, por mais de 20 anos, de forma pública, isto é, de forma a poder ser conhecida por todos os interessados e pacífica (sem violência) e sem oposição de ninguém. O direito de uso é um direito autónomo, de contornos bem definidos, mas, de per si, nunca pode conduzir à aquisição do direito de propriedade, nomeadamente por intermédio da usucapião.