0110754 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Esteves Marques
Processo: 0110754
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Elementos da infracção, Terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033174
Nr Documento: RP200111140110754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/620bdf7cde28b6df80256b4a003936faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110754.8A
Sumário
No crime de abuso de confiança fiscal, não é necessário que a apropriação tenha sido efectuada para o benefício ou integração no património do próprio arguido, bastando, verbis gratia, que tal apropriação tenha sido feita em proveito de uma sociedade de que o arguido seja gerente.