9150814 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9150814
Acórdão
Descritores: Processo tutelar, Nulidade de despacho, Falta de fundamentação, Recurso de agravo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003516
Nr Documento: RP199202059150814
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ac2025e19a979688025686b006627c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150814.A6
Sumário
As sentenças ou despachos que se pronunciem sobre a aplicação de medidas tutelares têm de especificar os fundamentos de facto e de direito que justifiquem as respectivas decisões, sob pena de nulidade. Interposto recurso, processado e julgado como agravo, do despacho que aplicou a medida provisória de entrega de uma menor a uma instituição de carácter social, julgado nulo por falta de fundamentação, compete à Relação conhecer do objecto do recurso, por aplicação do disposto no artigo 715 "ex vi" do artigo 749, ambos do Código de Processo Civil.