9150814 - Tribunal da Relação do Porto

I - As sentenças ou despachos que se pronunciem sobre a aplicação de medidas tutelares têm de especificar os fundamentos de facto e de direito que justifiquem as respectivas decisões, sob pena de nulidade. II - Interposto recurso, processado e julgado como agravo, do despacho que aplicou a medida provisória de entrega de uma menor a uma instituição de carácter social, julgado nulo por falta de fundamentação, compete à Relação conhecer do objecto do recurso, por aplicação do disposto no artigo 715 "ex vi" do artigo 749, ambos do Código de Processo Civil.