009953 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 009953
ACORDAO
Descritores: Congelamento de conta bancaria, Caducidade, Perda de objecto, Sanação do acto administrativo, Revogação de lei, Extinção da instancia
Recorrente: Barreto e Filhos Lda - Barreto , Fernando
Recorridos: Se dos Investimentos Publicos - Se do Comercio Externo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS INVESTIMENTOS PUBLICOS E SE DO COMERCIO EXTERNO.
Nr Convencional: JSTA00010320
Nr Documento: SA119791011009953
Data de Entrada: 18/12/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR ECON - DIR BANC. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bdb1aa5f4e787ad802568fc0036ccde
Sumário
I - Extintas automaticamente, por força da lei, medidas cautelares de congelamento, o recurso do despacho que as ordenara perde o seu objecto. II - Extintas as medidas por força de lei vigente ao tempo da extinção, elas não se convalidam se lei ulterior revogar a lei que decretou a extinção.
