1828/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Regina Rosa
Processo: 1828/02
Acórdão
Descritores: Registo, Nulidade, Rectificação de registo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC 01753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/dc86bd03eb7ae6ad80256bed004b8f49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:1828.02.B4
Sumário
Pretendendo o requerente uma decisão do tribunal que reconheça a existência de erro na indicação das áreas de um prédio e declare, por usucapião, a dimensão da área coberta e descoberta, ordenado-se a competente rectificação do registo, alterando-se e corrigindo-se nele as ditas áreas, a rectificação judicial de registo não é o meio processual correcto. Este pedido, aliado à respectiva causa de pedir que é a aquisição do direito de propriedade por usucapião, configura uma acção de simples apreciação positiva. Não havendo coincidência entre a realidade material do imóvel, nomeadamente quanto à área, e o que consta da descrição, estamos perante uma inexactidão proveniente de deficiência de títulos. Tal deficiência, tendo em conta a alegação de usucapião com referência ao prédio, incluída no pedido de declaração, é grave, uma vez que está em causa a área - um elemento essencial da identificação física do imóvel. Esta deficiência é causa de nulidade do registo, não podendo ser eliminada através do processo de rectificação, mas antes por uma acção de simples apreciação positiva, dado que está em causa a declaração da existência de um direito.