Acórdão STJ (1990) — Caso julgado formal

Acórdão

078753

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 03 de maio de 1990
Relator: Baltazar Coelho

Caso julgado formalCompetencia do tribunal da relaçãoRecursoPoderes do supremo tribunal de justiça

Sumário

I- O Tribunal da Relação esta sujeito ao dever de acatamento das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal de Justiça em via de recurso.

II- O acordão do Supremo Tribunal de Justiça que corporiza aquelas decisões faz caso julgado formal, nos termos do artigo 672 do Codigo de Processo Civil.

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