Quem foi o relator do acórdão 9610698?

O relator foi António Manuel Leitão Santos, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 9610698?

O acórdão foi proferido em 11 de novembro de 1996.

Acórdão TRP — Tribunal do trabalho, Competência material

Acórdão

9610698

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 11 de novembro de 1996
Relator: António Manuel Leitão Santos

Apelação

Tribunal do trabalhoCompetência material

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 427/89 DE 1989/07/12 ART14 N3.
LOTJ87 ART46 ART55 ART64.
ETAF84 ART4.
CADM40 ART815 §1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1982/12/16 IN AD N257 PAG574.
AC STJ DE 1986/12/13 IN BMJ N354 PAG358.

Sumário

I- O tribunal do trabalho é incompetente em razão da matéria para dirimir um conflito entre uma trabalhadora que exerce a sua actividade profissional de auxiliar de acção educativa e a sua entidade patronal, um estabelecimento de ensino público, sendo competente o foro administrativo.

Texto integral não disponível

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