98S328 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A decisão por remissão foi uma opção legislativa da reforma do CPC de 1995 e, respeitados os pressupostos do artigo 713 do CPC, não pode falar-se em omissão de pronúncia. II - Se o autor defende nos autos constituir prova de um contrato de trabalho a termo, celebrado entre ele e a ré, um documento existente no processo que intitula de contrato de prestação de serviços, esse alegado acordo, não obstante resultar provado que as partes não tiveram a vontade real de o celebrar, não impõe a condenação do autor como litigante de má fé.