0310371 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Borges Martins
Processo: 0310371
ACORDAO
Descritores: Falsificação de documento, Consumação, Dolo específico
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035953
Nr Documento: RP200305280310371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d7fd1417e8a56ed80256dcc003d2b75
Sumário
Para se considerar consumado o crime de falsificação não basta um acto material de fabrico de documento falso, é ainda necessário um dolo específico.
