4240/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 4240/00
ACORDAO
Descritores: Execução de sentença, Extinção do poder jurisdicional do juiz
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/860ec51faf4ae7a380256a48004c62b3
Sumário
Proferida decisão final, na qual se especificaram os actos e as operações em que a execução deverá consistir e o prazo em que deverão ter lugar, nos termos do n.º 2 do art.º 9.º do DL n.º 256-A/77, de 17 de Junho, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, conforme decorre do n.º l do art.º 666.º do Código de Processo Civil.
