072799 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O tribunal estrangeiro - cuja sentença cabe rever - não invocou qualquer norma juridica justificativa do julgado, nem indicou concretamente as circunstancias determinantes da fixação da pensão alimentar (objecto da acção). II - E de notar, porem, que não se trata de apurar materialmente a existencia de tais factos (o que, alias, so compete aquele tribunal), certo sendo que a sentença em foco se coaduna perfeitamente com os principios da ordem publica portuguesa, bem como corresponde exactamente a solução que qualquer tribunal portugues, a face do nosso direito privado, teria de dar ao caso.