Acórdão STA (1974) — Oleos comestiveis, Imposto, Taxa

Acórdão

009063

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de fevereiro de 1974
Relator: Simões de Oliveira

Oleos comestiveisImpostoTaxaInconstitucionalidade materialAutorização legislativaInstituto do azeite e produtos oleaginososPrincipio da legalidade tributaria

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 21883 DE 1966/02/21.
CONST33 ART16 ART70 N1 ART93 H ART123.

Doutrina

ANTONIO BERLIRI PRINCIPI DI DIRITTO TRIBUTARIO VI PAG215 PAG295.
ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL PAG113 PAG117.
TEIXEIRA RIBEIRO FINANÇAS 1971 PAG21 PAG363 PAG383 PAG389.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1972 PAG64.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO94 PAG345.
TEIXEIRA RIBEIRO PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA FISCALIDADE PORTUGUESA IN BFDC VXLIII PAG228.

Sumário

I- Tem a natureza de imposto, e não de taxa, a tributação sobre oleos vegetais comestiveis lançados no mercado a que se refere o despacho ministerial de 25 de Maio de 1943.

II- As normas que permitem a cobrança desse imposto estão feridas de inconstitucionalidade material, que aos tribunais compete apreciar.

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