0034652 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Raposo
Processo: 0034652
Acórdão
Descritores: Citação edital, Sociedade comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021415
Nr Documento: RL199006210034652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7e4c4e4ebbc829cb8025680300034cabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0034652.5C
Sumário
A citação edital só deve ser ordenada quando haja a certeza processual de que não pode levar-se a cabo a citação pessoal; Tendo a ré uma sociedade comercial, o autor e o Tribunal podiam e deviam diligênciar - mormente, junto dos serviços do registo comercial - sobre a identidade e residência do seu representante legal.